O advogado de Jorge Jardim Gonçalves sustentou hoje na defesa final do ex-presidente do BCP que «o modo como o processo teve início está ligado ao assalto», que contou com a conivência dos reguladores.

«Toda a gente percebeu o que se passou», sustentou Manuel Magalhães e Silva, o «assalto ao BCP» foi claro nos media e na opinião pública, «e o modo como este processo teve início está ligado a esse assalto», concluiu no início das alegações finais, que ainda decorrem.

Este processo contou com a conivência do Banco de Portugal (BdP) e da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM), acusou o advogado.

«Os reguladores trataram de fazer com que estes banqueiros de excelência não voltassem à atividade», sublinhou.

«Tudo acompanhado por declarações do governador do Banco de Portugal [então Vítor Constâncio] e do presidente da CMVM [Carlos Tavares], que consideraram "exemplar" a síntese de [Fernando] Teixeira dos Santos [na altura, ministro das Finanças]», acusou.

A evidência, disse Magalhães e Silva, mostra que «no curso do segundo semestre de 2006 e 2007, o banco do Estado [Caixa Geral de Depósitos] e o segundo maior banco privado [Banco Espírito Santo] financiaram a passagem do BCP para o domínio do Estado».

Toda a linha de defesa de Magalhães e Silva foi a de tentar provar que a atuação de Jardim Gonçalves, enquanto presidente do BCP, foi de «excelência», lícita, em obediência às leis e ainda às regras estabelecidas pela regulação, sublinhando que a acusação do banqueiro neste processo assenta em «apenas duas folhas de uma ata de uma reunião do conselho de administração do BCP».

Remetendo-se aos factos em julgamento, Magalhães e Silva reconheceu que «permitem a dúvida» e dão argumentos à «narrativa da acusação», que, se for ouvida e julgada com «preconceito», «então a opção está tomada e o desempate está feito».

E o «preconceito», precisou, começa por ser o da «sociedade portuguesa contra os lucros do capital, sociedade portuguesa que não reage da mesma forma em relação aos lucros do trabalho», disse, apontando para a forma como são avaliadas pela mesma sociedade as fortunas de Belmiro de Azevedo ou Américo Amorim.

Os lucros acumulados do BCP desde a sua criação em 1985 «a partir do zero» eram no início de 2000 de 6 mil milhões de euros, ilustrou.

Ora, a justiça e o tribunal não podem decidir «com base em afetos», declarou.

Defesa de Jardim Gonçalves pede absolvição

O advogado de Jorge Jardim Gonçalves pediu hoje a absolvição do ex-presidente do BCP «em face da ausência de imputação factual de elementos necessários à sua conduta nos crimes de manipulação de mercado e falsificação de contas».

Manuel Magalhães e Silva considerou ainda que o pedido feito ontem pelo Ministério Público (MP) de uma indemnização «não inferior» a 10 milhões de euros como condição de suspensão da pena de cinco anos de prisão pedida para Jardim Gonçalves viola o princípio da tipificação, uma vez que - ainda que a indemnização pudesse ser pedida, o que o causídico também contestou - o montante nunca poderia ultrapassar um milhão de euros.

«À falta de razões, [o MP] avançou com milhões», acusou o advogado, criticando a «preocupação justiceira em relação a este processo».

«Simplesmente, não é a justiça dos tabloides que se espera deste tribunal», concluiu Magalhães e Silva, fechando desta forma cerca de três horas de alegações finais na defesa do seu constituinte.

«O que está previsto como condição de suspensão da execução da pena é uma contribuição pecuniária para o Estado ou para uma determinada instituição, mas que não pode ter uma expressão tal que signifique dez, quinze, vinte vezes o valor máximo que poderia ser uma pena de multa e, portanto, representar de forma enviesada uma pena que não está prevista na lei penal, ofendendo aquilo que se chama o princípio da tipicidade das penas», explicou o advogado aos jornalistas no final da sessão.