O Parlamento aprovou, por unanimidade, alterações à lei das medidas de apoio as vítimas dos incêndios. Foi dada luz verde a projetos de lei do CDS-PP e do PCP.

O projeto de lei do CDS-PP visa alterar a lei que estabelece medidas de apoio às vítimas dos incêndios florestais ocorridos entre 17 e 24 de junho de 2017, bem como medidas urgentes de reforço da prevenção e combate aos fogos.

Por sua vez, o projeto de lei do Partido Comunista Português pretende alargar a aplicação da mesma lei “a todos os concelhos afetados por incêndios florestais em 2017”.

O PCP viu aprovadas todas as três iniciativas apresentadas, à exceção de dois pontos do projeto de resolução sobre a uniformização dos processos de apoio às vítimas dos incêndios florestais de 2017, alargando o processo simplificado de apoios até aos 10 mil euros e garantindo apoio à perda de rendimentos.

Numa iniciativa do PSD, o plenário da Assembleia da Republica debateu hoje à tarde 30 propostas dos vários partidos políticos, à exceção do PS, sobre incêndios, florestas e apoio às zonas afetadas pelos fogos deste verão, que provocaram mais de 100 mortos e mais de 500 mil hectares de área ardida.

Dos oito projetos apresentados pelo PSD, os deputados votaram a favor do requerimento que cria a Unidade Militar de Emergências, baixando esta iniciativa à comissão parlamentar respetiva, e a recomendação ao Governo de medidas de combate à erosão das encostas na decorrência de incêndios, tendo apenas merecido votos contra do PS.

A que recomenda ao Governo do PSD sobre a promoção de uma nova Política Florestal Nacional mereceu a aprovação de dois artigos, relacionados com o apoio ao rendimento dos produtores que optem pela reflorestação de áreas ardidas com espécies de crescimento lento.

Os restantes projetos dos sociais-democratas foram rejeitados, como aquele que estabelece o procedimento concursal para o recrutamento dos cargos dirigentes do Sistema Integrado de Operações de Proteção e Socorro e o que cria equipas de bombeiros profissionais em todo o território nacional e valorização do voluntariado, medidas que já foram anunciados pelo Governo.

Das nove iniciativas do CDS-PP, foram aprovadas seis, nomeadamente os projetos de recomendação sobre alterações aos apoios para os agricultores afetados pelos incêndios de 2017, redefinição das formas de participação das Forças Armadas nas missões de proteção civil e reforço dos meios aéreos de combate aos incêndios e o pagamento do tempo extra de serviço às equipas de sapadores florestais.

Entre os projetos dos centristas chumbados está o projeto de lei que cria a Comissão para a Elaboração do Estatuto Fiscal do Interior.

Dos três projetos de resolução apresentados pelo Bloco de Esquerda, foram aprovados o que recomenda ao Governo medidas de apoio à pecuária e especificamente às raças autóctones afetadas pelos incêndios e um artigo da iniciativa que propõe à adoção de uma estratégia integrada para a recuperação das áreas afetadas pelos incêndios.

Tal como a do PSD, a recomendação do BE para a constituição em todo o país de Equipas de Intervenção Permanente de bombeiros profissionais cujo serviço seja assegurado 24 horas também foi rejeitada.

Os deputados aprovaram todos os quatro projetos de resolução do Partido Ecologista Os Verdes relacionados com a autoproteção e sensibilização dos cidadãos para os fogos florestais.

A Assembleia da República aprovou o projeto de resolução do partido Pessoas-Animais–Natureza (PAN) sobre a criação de um programa específico de apoio à instalação e implementação de modelos de silvicultura que utilizem carvalhos, castanheiros e outras folhosas, tendo sido os outros dois projetos de lei rejeitados.