O governo madeirense apresentou, esta terça-feira, no Parlamento da região, uma proposta de diploma que determina que os utentes do Serviço Nacional de Saúde deixem de pagar pelos serviços de saúde prestados no arquipélago, respeitando o princípio da reciprocidade.

Esta proposta de decreto legislativo regional que estabelece o regime de responsabilidade financeira da Região Autónoma da Madeira na prestação de cuidados aos utentes do Serviço Nacional de Saúde e consagra o princípio da reciprocidade foi discutida na Assembleia Legislativa da Madeira, num plenário que contou com a presença do secretário regional da Saúde, João Faria Nunes.

O governante salientou que com este diploma “não são cobrados os cuidados aos utentes do SNS” nesta região, o que “consubstancia um sinal de progresso da autonomia”, no decorrer do novo ciclo político da Madeira que apostou no “estreitar de laços entre as instituições nacionais e regionais”.

Faria Nunes referiu que esta nova forma de relacionamento já permitiu regularizar algumas dívidas ao Serviço Regional de Saúde da Madeira (SESARAM). O diploma refere que o Orçamento da Madeira “compensará o Serviço de Saúde da Região Autónoma pelos encargos decorrentes (…) através do contrato-programa relativo à prestação de cuidados de saúde”.

O texto menciona também que “as situações pendentes decorrentes da prestação de cuidados de saúde” nos dois serviços de saúde “serão resolvidos por um grupo de trabalho conjunto constituído entre o Governo da República e o Governo Regional da Madeira”.

Faria Nunes sublinhou que esta proposta surgiu por iniciativa do PS na Assembleia da República, “porque os Açores tinham uma dívida enorme” nesta área. “Foi para beneficiar os Açores. A Madeira pode ter apanhado a boleia”.

A deputada da bancada da maioria do PSD-M, Vânia Jesus, realçou que este “decreto legislativo regional regula que os utentes do continente sejam tratados da mesma forma que os madeirenses no continente”.

Acrescentou que esta iniciativa “vem dar cumprimento a pressupostos acordados com a República”, assegurando que “os cuidados de saúde sejam prestados independentemente da residência fiscal do utente” e que veio “resolver uma das falhas que ficaram por resolver em tantos anos”.

O deputado do CDS/PP-M, Mário Pereira, salientou que “o diploma é consensual, porque não faz sentido dentro do mesmo teto constitucional existirem cidadãos com regalias diferentes”, argumentando que “o problema não tem a ver com o tratamento de doentes, mas com os pagamentos”.

“O que vão fazer é um acerto de contas, pois do ponto de vista prático dos doentes não mexe em nada”, apontou o parlamentar centrista insular.

“A saúde na região está um brinquinho [instrumento do folclore madeirense]”, ironizou o deputado Élvio Sousa (JPP), como reporta a Lusa, prometendo que “ninguém cala este movimento” na denúncia de casos problemáticos.