A Polícia Marítima (PM) já elaborou este ano, em todo o país, 518 autos de notícia relacionados com a fiscalização de viaturas estacionadas em zonas proibidas, segundo dados da Autoridade Marítima Nacional.

A PM é um órgão de polícia criminal que, apesar de não estar funcionalmente direcionado para a fiscalização das vias públicas, atua em espaços dominiais (de uso público), portuários, balneares e outras áreas sob soberania e direção nacional.

“Se agentes da PM detetarem infrações ao Código da Estrada, legislação pela qual são sancionadas as infrações rodoviárias, e especificamente as relacionadas com o estacionamento indevido nas vias públicas, podem levantar o auto de notícia”, explicou à agência Lusa a Autoridade Marítima Nacional.

Os autos de notícia são remetidos ao Ministério Público e valem como denúncia, obrigando-o a instaurar um processo penal.

A PM pode agir fora do seu espaço de jurisdição quando diante de uma infração em flagrante delito, remetendo para a autoridade administrativa competente, que tem poder para aplicar uma sanção ou uma coima.

A Autoridade Marítima adiantou que existem infrações que aparentam ser de cariz rodoviário, mas que, por ocorrerem em praias, dunas, falésias ou áreas protegidas, podem ser objeto de autuação por parte da PM, bem como de outras autoridades policiais e administrativas.

Desse modo, a PM pode avançar com a “instrução dos processos de contraordenação referentes à circulação e permanência de veículos motorizados nas praias e demais zonas da orla costeira”, isto é, no domínio público marítimo.