Factos conhecidos através de escutas telefónicas podem ser utilizados contra terceiro e não apenas contra o alvo das escutas, se estas tiverem obedecido a requisitos legais, baseados num acórdão do Supremo Tribunal de Justiça (STJ). Quem o defende é o advogado Castanheira Barros à Lusa.

Este jurista refere que, conforme resulta de um acórdão do STJ de 23 Outubro de 2002, os «conhecimentos obtidos de forma lateral e sem relacionamento com a investigação em curso» através de escutas telefónicas constituem «um meio de prova válido» se as escutas forem legalmente admissíveis em função do crime em investigação, tiver havido «prévia autorização judicial» para a sua realização e o arguido puder verificar se foram cumpridos os requisitos legais.

Para o advogado de Coimbra, se as escutas telefónicas feitas a conversas de um primeiro-ministro com um suspeito, cumprirem todos os requisitos legais, constituem «meio de prova válido e admissível» para efeito de emissão de certidões com vista à abertura de novo processo de inquérito, não sendo exigível a prévia autorização por parte do STJ, já que o alvo não era o primeiro-ministro.

Na terça-feira, o Bastonário dos Advogados, Marinho Pinto, afirmou que não se pode ouvir conversas do primeiro-ministro ou do Presidente da República «sem autorização da autoridade competente».

O procurador-geral da República confirmou, entretanto, que o nome de José Sócrates apareceu nas escutas a Armando Vara no âmbito do Processo «Face Oculta».

Neste momento, o processo «Face Oculta» conta com 15 arguidos.