AR altera lei das uniões de facto

Por: Redação / SM    |   3 de Julho de 2009 às 16:43
O Parlamento aprovou esta sexta-feira a alteração à lei das uniões de facto, que, entre outras alterações, dispensa a necessidade de recurso a tribunal para receber prestações sociais em caso de morte do outro elemento do casal.

O diploma aprovado com os votos favoráveis do PS, PCP, BE, «Os Verdes» e os votos contra do PSD e CDS, consiste num texto apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, com origem num projecto de lei do PS aprovado na generalidade em Março, que entretanto sofreu alterações.

Outra das alterações refere-se à casa da morada da família, ficando expresso que, no caso de dissolução da união, a casa está garantida para uma das partes, bem como o seu recheio e os bens que foram comprados em comum.
PUB
Partilhar
EM BAIXO: Assembleia da República
Assembleia da República

COMENTÁRIOS

PUB
ESCOM: «Eu devia ter recebido 30 milhões e não recebi»

Foi Hélder Bataglia que apresentou o negócio da venda à Sonangol a Ricardo Salgado. Havia um «interesse estratégico» dos angolanos na operação que acabou por não se concretizar. Foi pago um sinal de 82 milhões de euros. E só. E nem foi para onde, alegadamente, devia