AR altera lei das uniões de facto

Por: Redação / SM    |   3 de Julho de 2009 às 16:43
O Parlamento aprovou esta sexta-feira a alteração à lei das uniões de facto, que, entre outras alterações, dispensa a necessidade de recurso a tribunal para receber prestações sociais em caso de morte do outro elemento do casal.

O diploma aprovado com os votos favoráveis do PS, PCP, BE, «Os Verdes» e os votos contra do PSD e CDS, consiste num texto apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, com origem num projecto de lei do PS aprovado na generalidade em Março, que entretanto sofreu alterações.

Outra das alterações refere-se à casa da morada da família, ficando expresso que, no caso de dissolução da união, a casa está garantida para uma das partes, bem como o seu recheio e os bens que foram comprados em comum.
PUB
Partilhar
EM BAIXO: Assembleia da República
Assembleia da República

COMENTÁRIOS

PUB
41 buscas ao BES à procura de provas para 5 crimes

A Procuradoria-Geral da República divulgou hoje que as diligências que decorrem no âmbito de um processo-crime “do universo Espírito Santo” têm por base suspeitas de burla qualificada, abuso de confiança, falsificação de documentos, branqueamento e fraude fiscal. Buscas em casa de Salgado já terminaram, mas no BES ainda decorrem