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AR altera lei das uniões de facto

Por: Redacção / SM    |   2009-07-03 16:43

O Parlamento aprovou esta sexta-feira a alteração à lei das uniões de facto, que, entre outras alterações, dispensa a necessidade de recurso a tribunal para receber prestações sociais em caso de morte do outro elemento do casal.

O diploma aprovado com os votos favoráveis do PS, PCP, BE, «Os Verdes» e os votos contra do PSD e CDS, consiste num texto apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, com origem num projecto de lei do PS aprovado na generalidade em Março, que entretanto sofreu alterações.

Outra das alterações refere-se à casa da morada da família, ficando expresso que, no caso de dissolução da união, a casa está garantida para uma das partes, bem como o seu recheio e os bens que foram comprados em comum.

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