O secretário de Estado da Administração Local mostra-se convicto de que até às eleições autárquicas, a 29 de setembro, as dúvidas sobre a possibilidade de candidatura de autarcas «estarão resolvidas» pelos tribunais.

Questionado pela Lusa sobre os diferentes entendimentos sobre a possibilidade de autarcas com três ou mais mandatos se candidatarem a outros municípios, com alguns casos a serem analisados pelos tribunais, António Leitão Amaro respondeu: «Estamos certos que no momento do exercício do direito de voto, essas dúvidas estarão resolvidas».

«Os eleitores, no momento em que votarem, irão ter perante si clarificadas as várias opções eleitorais», afirmou o governante, em entrevista à Lusa.

A lei de limitação de mandatos é «da competência exclusiva da Assembleia da República», sublinhou, acrescentando que «a decisão sobre o que diz a lei e o seu conteúdo cabe à Assembleia da República e depois existem outras instituições que têm a responsabilidade de interpretar as leis, de as aplicar e de resolver dúvidas de aplicação, os tribunais».

O Movimento Revolução Branca interpôs até hoje 13 providências cautelares contra as candidaturas de presidentes de câmaras a outras autarquias, mas só duas delas é que foram analisadas pelos tribunais.

Os casos das candidaturas do presidente de Sintra, Fernando Seara, a Lisboa, e do autarca de Vila Nova de Gaia Luís Filipe Meneses ao Porto (ambos do PSD), continuam nos tribunais, de recurso em recurso.