A auditoria do Tribunal de Contas efetuada à Presidência da República concluiu que "os sistemas de controlo da receita, das existências e do património eram adequados" e recomenda alterações à legislação que regula os gabinetes dos ex-chefes de Estado.

A auditoria financeira à Presidência da República, divulgada no ‘site' do Tribunal de Contas (TdC), teve como objetivo "examinar a conta de gerência de 2014, verificar a contabilização das receitas e das despesas, bem como a regularidade e legalidade das operações subjacentes".

Nas conclusões do relatório, com cerca de 40 páginas, é referido que "no cômputo global o sistema de controlo interno apresenta um ‘Bom' grau de eficácia na prevenção e deteção de erros e irregularidades", tendo-se verificado que "os sistemas de controlo da receita, das existências e do património eram adequados".

"Sobre a apreciação final respeitante à fiabilidade dos documentos de prestação de contas de 2014, o TdC formula um juízo favorável", lê-se ainda nas conclusões.

Como ‘nota' menos positiva, os auditores assinalam o facto dos dossiês dos processos de adjudicação se encontrarem "organizados de forma inadequada", ressalvando, contudo, que os testes realizados evidenciaram "a conformidade das autorizações e dos registos".

Relativamente aos gabinetes dos ex-Presidentes da República, o Tribunal de Contas considerou que a legislação e a regulamentação que disciplina a sua instalação, enquadramento institucional e orçamental, composição e funcionamento "é insuficiente sendo premente a sua densificação".

No relatório é referido que a situação existente evidencia, "a consolidação de decisões casuísticas num quadro de igualdade de tratamento aos ex-titulares", apresentando-se o exemplo do local onde os gabinetes dos antigos Presidentes estão instalados.

"Existiam, em 2014, as mais diversas situações: locação, pela renda mensal de 4.300 euros; cedência de imóveis do Estado a título gratuito ou contra o pagamento de despesas de condomínio ou com o compromisso de efetuar obras de reabilitação", lê-se no relatório da auditoria, que conclui pela necessidade de "regulamentação que precise o tipo e as condições de cedência dos imóveis e o procedimento a seguir".

Na pronúncia sobre o relatório da auditoria enviada pelo conselho administrativo da Presidência da República é referido que a atual gestão optou no início do mandato por "manter os procedimentos de anteriores gestões", mas que está disponível para colaborar com os outros órgãos de soberania "na densificação referida".

Ainda no ‘capítulo' das recomendações, o Tribunal de Contas sugere que se "siga o princípio-regra da publicitação dos dados dos contratos públicos" e só excecionalmente, "ponderadas as dimensões da transparência e da segurança, restrinja a publicitação de elementos que comprometam os aspetos de segurança subjacentes à escolha do, também excecional, procedimento por ajuste direto".

No relatório é ainda assinalado o facto de esta ter sido a primeira vez que, na história da Presidência da República, os serviços de apoio ao chefe de Estado foram auditados pelo Tribunal de Contas.

Segundo a auditoria, em 2014 trabalhavam na Presidência da República 247 pessoas, 159 na secretaria-geral e 88 nos serviços de apoio direto.

Em 2014, as receitas efetivas da Presidência da República foram de 15,8 milhões de euros, dos quais 15,7 milhões provenientes do Orçamento do Estado. Face a 2013, sofreram "um ligeiro decréscimo", de 0,9%.

Por outro lado, as despesas totalizaram 14,9 milhões de euros, "situando-se a execução orçamental em 94,1%".

As "despesas com pessoal", financiadas exclusivamente por dotações do Orçamento do Estado, totalizaram cerca de 9,9 milhões de euros (66,8% do total da despesa) e as despesas com "aquisição de bens de serviços" 4,2 milhões de euros.

"Face ao ano anterior, as despesas decresceram 5,7%", lê-se no relatório.

Sobre as deslocações realizadas em 2014 verificou-se que "tinham sido devidamente autorizadas e apropriadamente documentadas com os boletins de itinerário e as despesas corretamente registadas".