O Tribunal Constitucional (TC) declarou esta terça-feira inconstitucionais as normas legais que lhe atribuíam competências em matéria de fiscalização da aplicação das subvenções dos grupos parlamentares, alegando que estas têm de revestir a forma de lei orgânica.

O acórdão divulgado considera inconstitucional a lei da Assembleia da República que, em 2010, atribuiu ao Tribunal Constitucional não só a competência para «apreciar a regularidade e a legalidade das contas dos partidos políticos e aplicar a correspondentes sanções», como também dos grupos parlamentares, o que até então competia ao Tribunal de Contas.

Esta questão foi suscitada na sequência de uma auditoria da Secção Regional da Madeira do Tribunal de Contas que serviu de base a uma sentença que aplicou uma multa de 3.360 euros ao deputado e líder do grupo parlamentar do PSD/M, Jaime Ramos, condenando-o pela prática de uma infração dolosa na aplicação das subvenções atribuídas.

O deputado recorreu da decisão, suscitando a questão da incompetência do Tribunal de Contas para fiscalizar esta matéria e invocou a referida alteração legal de 2010, tendo o Ministério Público recorrido.

Esta terça-feira o Tribunal Constitucional veio declarar inconstitucionais as normas da essa lei, considerando que as competências deste órgão devem revestir, de acordo com as exigências constitucionais, a forma de lei orgânica, não podendo ser classificada pelo legislador como «interpretativa».

«Sendo uma norma definidora de uma competência do Tribunal Constitucional, independentemente da discussão que se possa travar sobre o seu eventual caráter inovador e da consequente desconformidade da qualificação efetuada pelo legislador, esta só podia ser emitida sob forma e obedecendo aos requisitos procedimentais de uma lei orgânica», pode ler-se no acórdão do TC.

O TC menciona que «confirmando-se a inconstitucionalidade das normas desaplicadas pela decisão recorrida, deve o recurso interposto pelo Ministério Público ser julgado improcedente».

O advogado que representa o deputado madeirense Jaime Ramos, Guilherme Silva, afirmou à agência Lusa que o objetivo foi «esclarecer de forma vinculativa que era o Tribunal Constitucional que tinha competência, mas ao ser considerada esta lei inconstitucional por razões formais não fica estabelecida uma interpretação vinculativa».

«Julga inconstitucional porque não reveste a forma de lei orgânica, mas não decide nada sobre a lei que gerou a dúvida. A dúvida se cabe ao Tribunal Constitucional ou ao Tribunal de Contas subsiste», argumentou o advogado.