O Partido Socialista congratulou-se com o chumbo do Tribunal Constitucional (TC) ao regime de mobilidade na função pública e acusou o Governo de não saber conviver com a Constituição.

«O PS regozija-se com a decisão do TC relativa a uma lei que pretendia promover os despedimentos na administração pública», disse João Proença, membro do secretariado nacional do PS, em conferência de imprensa.

João Proença afirmou que, para o PS, «esta lei violava frontalmente os princípios da confiança e da igualdade e permitiria promover despedimentos discricionários».

O dirigente socialista lembrou que o PS alertou o Governo para esta situação, mas o executivo de Passos Coelho «persistiu neste caminho».

Já o secretário-geral do PCP considerou que a decisão do TC tem «um grande significado», mas defendeu que permanecem «ameaças» aos trabalhadores.

«Começa a ser sistemática a violação, da parte deste Governo, de normas fundamentais da nossa Constituição da República. Creio que [esta decisão do TC] tem um grande significado, na medida em que confirma que este Governo é um governo ilegítimo, que está fora da lei», disse aos jornalistas Jerónimo de Sousa.

O secretário-geral do PCP acrescentou que os comunistas não vão ficar «contemplativos perante esta decisão», defendendo que «os trabalhadores vão ter fortes razões para continuar a sua luta, pelos seus direitos, que estão ameaçados».

Jerónimo de Sousa acusou a troika de «procurar esconder a sua agenda até 29 de setembro», data das eleições autárquicas, e o Governo de, pela mesma razão, procurar «adiar o conhecimento do conteúdo da proposta de Orçamento do Estado para 2014».

«As ameaças aí estão. E a melhor forma de defender a Constituição é defender os direitos que ela comporta», concluiu.