A maioria voltou hoje a prometer uma solução para o «chumbo» do Tribunal Constitucional à requalificação da função pública, enquanto a oposição insistiu que o executivo governa contra a Lei Fundamental, com o PS a falar em «incompetência».

«Não temos a mesma interpretação da Constituição que os partidos de esquerda», disse a deputada do PSD Teresa Leal Coelho, numa intervenção na reunião da comissão permanente da Assembleia da República, após a leitura da mensagem do Presidente da República sobre a devolução ao Parlamento do diploma do regime jurídido da requalificação dos funcionários públicos, na sequência do «chumbo» do Tribunal Constitucional (TC).

Sublinhando que «não há ordem constitucional que possa perdurar sem sustentabilidade», Teresa Leal Coelho prometeu, contudo, que o Governo e a maioria parlamentar vão arranjar medidas alternativas para corrigir «o diploma de tal forma que ele se enquadre no parâmetro estabelecido pelo acórdão do TC».

A deputada social-democrata não deixou, porém, de alertar para os «condicionalismos» a que o país está sujeito, nomeadamente devido aos compromissos assumidos no âmbito do memorando de entendimento assinado com a troika.

Antes ainda da intervenção da bancada do PSD, o deputado do CDS-PP João Almeida tinha já falado do «contexto e enquadramento» em que o diploma da requalificação da função pública foi aprovado, aludindo igualmente aos compromissos que Portugal tem de cumprir no âmbito do memorando de entendimento que o PS assinou com a troika.

João Almeida recordou ainda que o regime da mobilidade especial não foi criado pelo atual executivo, mas pelo anterior Governo socialista.

«O contexto é da responsabilidade do PS, o modelo é um modelo criado pelo PS», enfatizou, recuperando igualmente o argumento de que o «chumbo» do TC teve que ver com a interpretação que os juízes do Palácio Ratton fazem da Constituição.

Tal como a deputada do PSD, João Almeida assegurou que o executivo irá encontrar uma solução, tendo por base três preocupações: respeitar as obrigações decorrentes do memorando de entendimento, promover a equidade entre trabalhadores do regime privado e do regime público e "adaptar à interpretação do TC essa solução.

Do lado da oposição, o deputado socialista Basílio Horta congratulou-se com com a decisão do TC por «razões de natureza jurídica», já que se tratava de um diploma inconstitucional, e por «razões de natureza política».

Recomendando uma «leitura atenta» da declaração de voto da juíza-conselheira Lúcia Amaral, indicada pelo PSD, Basílio Horta considerou que a argumentação utilizada é «bem reveladora da incompetência que o Governo teve quando aprovou e elaborou este regime».

«É fundamental que o Governo conviva com a Constituição», defendeu.

O deputado do PCP João Oliveira foi mais longe nas críticas ao Governo, acusando o executivo de fazer uma política «contrária à Constituição e à democracia» e uma «política de chantagem sobre tudo e sobre todos», recordando a este propósito as «ameaças» do primeiro-ministro aos juízes do TC sobre o impacto de um «chumbo» à requalificação da função pública e a «chantagem de um segundo resgate».

Pela bancada do BE, Pedro Filipe Soares referiu-se ao «chumbo» do TC à requalificação da função pública como «a crónica de uma inconstitucionalidade anunciada», considerando que não se tratou de um «acaso ou se um erro» mas sim a expressão de uma vontade do Governo.

«Não é defeito, já é feitio de um Governo que acha que os direitos são jogos de palavras», vincou.

Heloísa Apolónia, do partido ecologista Os Verdes, corroborou a ideia, advertindo, contudo que «o programa da troika e os desejos do Governo não estão acima da Constituição».

«O Governo não convive bem com a Constituição da República», acusou.