O Ministério Público considerou que, sendo a denúncia contra o primeiro-ministro de 02 de junho de 2014, a responsabilidade criminal já se encontrava extinta por prescrição há cerca de sete anos e dois meses.

O despacho do Departamento Central de Investigação e Ação Penal entende, assim, que não se pode investigar a denúncia anónima sobre a «eventual ligação de Pedro Passos Coelho à Tecnoforma» por prescrição de um hipotético crime (fraufe fiscal).

Segundo o magistrado do DCIAP Rui Correia Marques, «tratando-se de redimentos auferidos até final de 2001, os mesmos teriam de constar na declaração fiscal para efeitos de IRS (...) a apresentar até 15 de março ou 30 de abril de 2002».

Assim, entende o DCIAP que, no limite, a verificar-se o alegado crime, este se consumaria no dia 30 de abril de 2002, pelo que, «o procedimento criminal terminou cinco anos depois da hipotética consumação, ou seja, às 24:00 do dia 30 de abril de 2007».

O despacho do Ministério Público sobre o caso Passos Coelho/Tecnoforma revela ainda que a documentação facultada pela empresa «em nada contribui para o esclarecimento material» dos factos que motivaram o inquérito.

O despacho menciona que após a apresentação da denúncia contra o primeiro-ministro foi solicitado à empresa Tecnoforma, Formação e Consultoria o envido de registos de contabilidade referentes ao período entre 1997 e 2001, mas que de tais documentos «não se retira qualquer elemento que permita suspeitar da ocorrência de quaisquer outros factos, com eventual relevância criminal, complementares àqueles que constam na denúncia».

«Do mesmo modo, essa documentação em nada contribui para o esclarecimento material da factualidade objeto» do inquérito, que se cinge ao período entre 1997 e 2001.

O despacho menciona que o denunciante anónimo - que apenas se identifica como «Vasco» - pretendia que fosse feita a «identificação das movimentações financeiras das referidas contas bancárias e do cruzamento desses dados com relatórios e contas da Tecnoforma e do próprio Centro Português para a Cooperação».

Diz o magistrado do DCIAP que para isso era «necessário indagar se estão reunidos os pressupostos legais para o prosseguimento da investigação», concluindo que «não pode investigar» devido à prescrição do procedimento criminal.

Na quarta-feira, o primeiro-ministro pediu à Procuradoria-Geral da República (PGR) para esclarecer se «auferiu rendimentos não declarados ao Fisco, enquanto Presidente do Centro Português para a Cooperação ou por qualquer outra via, no âmbito da investigação em curso» e se «auferiu rendimentos enquanto Presidente do Centro Português para a Cooperação enquanto exerceu funções de deputado em regime de exclusividade».