subvenções vitalícias dos políticos



“Este regime que estava em vigor anteriormente e que foi agora modificado não é intocável, isto é, não há uma base de confiança na perpetuação inalterada do regime anteriormente em vigor, estou a utilizar palavras exatas que constam do acórdão. Quer isto dizer que o regime anterior não está blindado, não está imune a alterações legislativas”, afirmou.


inconstitucionalidade das normas