O Governo quer definir um teto máximo na acumulação de prestações sociais e para isso vai realizar um estudo que deverá estar concluído até ao final da atual legislatura, justificando que a «subsidiodependência é um abuso».

A medida consta do documento final com orientações para a reforma do Estado, intitulado "Um Estado Melhor", que foi aprovado esta quinta-feira e apresentado pelo vice-primeiro-ministro Paulo Portas.

«Partindo do princípio verdadeiro de que a solidariedade é uma política e a subsidiodependência é um abuso, neste segundo ciclo da legislatura deve ser concluído o estudo sobre o limite de acumulação de prestações não contributivas e subsídios gratuitos», lê-se no documento.

O objetivo é claro: «Estabelecer um limite nessas acumulações, garantindo assim um principio de equidade e boa administração de recursos».

Este objetivo do Governo tinha já sido revelado por um relatório do Fundo Monetário Internacional (FMI), em janeiro de 2013, que dizia que o Executivo de Passos Coelho estava a preparar um sistema para monitorizar o total de benefícios recebidos por cada agregado familiar, com vista a eliminar a sobreposição de subsídios.

Na altura, o FMI sugeria que as famílias com rendimentos iguais ou superiores a 5.869 euros anuais (cerca de 12 salários mínimos) fossem excluídas de receber prestações sociais ou que fossem revistos os subsídios dados aos jovens entre os 19 e os 24 anos que estudem a tempo inteiro, justificando que já recebem apoios do Estado.

No entender do FMI, o Governo deveria limitar a atribuição dos benefícios sociais e apoiava a criação de um sistema de monitorização do total de benefícios recebidos por cada agregado familiar porque isso ajudaria a garantir que os apoios não desincentivavam a procura de emprego pelas pessoas em idade ativa.

A medida revelada em janeiro de 2013 revela-se agora, mais de um ano depois, e, segundo o documento do Governo será feita com base na comparação entre as prestações não contributivas e subsídios gratuitos, atribuídas a pessoas em idade ativa, mas sem ocupação fica, e o rendimento médio dos trabalhadores menos qualificados que as não recebem, mas pagam impostos.

O Governo admite que se trata de um trabalho «tecnicamente complexo», que terá de ser articulado entre vários ministérios e com autarquias locais.

Ainda no que diz respeito à área social, o Governo planeia também, ainda durante o ano de 2014 criar uma Rede Local de Intervenção Social com o setor solidário, objetivo já anunciado em setembro do ano passado.

A medida foi publicada em Diário da República a 24 de setembro e deveria estar no terreno em finais de novembro, depois de passados os 60 dias que o Instituto de Segurança Social tinha para definir as regras de operacionalização e funcionamento, bem como as formas de financiamento das entidades aderentes.

É ainda intenção do Governo «reforçar e concluir a política de concessão de equipamentos sociais que não tem competência para gerir, mediante o adequado procedimento e contrato de gestão».