O PSD anunciou esta terça-feira a entrega no parlamento de um projeto que prevê o acesso a informação bancária que seja objeto de comissões de inquérito, bem como novas regras de transparência relativamente aos bancos que sejam apoiados pelo Estado.

Em declarações à Lusa, o vice-presidente da bancada do PSD, António Leitão Amaro, salientou que esta iniciativa “é o passo lógico” dos pedidos que os sociais-democratas têm vindo a fazer, quer em comissões parlamentares de inquérito desde 2016, quer através de requerimentos de deputados, que nunca foram respondidos.

O projeto de lei do PSD, que o partido entregou na segunda-feira e quer ver discutido no parlamento na quinta juntamente com iniciativas de outras bancadas sobre a mesma matéria, propõe, em primeiro lugar, uma alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras para clarificar que o segredo profissional, o segredo bancário, não pode ser invocado para recusar enviar informação às comissões parlamentares de inquérito (CPI) “necessárias ao cumprimento do seu objeto”.

Os poderes de investigação das CPI são parajudiciais, próximos dos da investigação, o segredo bancário não lhe pode ser oponível”, afirmou Leitão Amaro, defendendo que se trata de cumprir uma diretiva comunitária e dar a Portugal as mesmas regras que já vigoram no resto da União Europeia.

"Grandes créditos incumpridos"

Por outro lado, o diploma do PSD prevê ainda que, fora do âmbito das CPI, seja consagrada na lei a “obrigação de divulgação de grandes créditos incumpridos ou reestruturados em instituições de crédito que recebam do Estado um apoio direto ou indireto à sua capitalização”.

Criamos uma regra permanente para o futuro: sempre que existir injeção de fundos públicos tem que ser revelada informação sobre grandes créditos relevantes, que tenham sido incumpridos, reestruturados ou levado à necessidade da recapitalização”, explicou Leitão Amaro.

Nestes casos, caberia ao Banco de Portugal a recolha dessa informação, que seria transmitida à comissão parlamentar competente, neste caso, a de Orçamento e Finanças, e que os deputados poderiam consultar, com algumas reservas determinadas pelas regras comunitárias.

A lei não é retroativa mas aplica-se às ajudas públicas concedidas e ainda não reembolsadas”, precisou Leitão Amaro, considerando que, desta forma, o diploma permitiria conhecer os grandes incumpridores relativamente à Caixa Geral de Depósitos, Novo Banco ou Banif.

Incumpridores da Caixa

Inicialmente, o PSD fez um requerimento a pedir que fossem divulgados os principais incumpridores da Caixa, por o parlamento apenas poder requerer informação a entidades públicas, mas perante a recusa dessa informação invocando-se os limites da lei, os sociais-democratas avançaram para a alteração legislativa.

Este é o passo lógico na sequência de pedidos que temos vindo a fazer há muito tempo, felizmente vários dos outros partidos vieram juntar-se ao PSD, ainda que com soluções diferentes”, afirmou.

Para Leitão Amaro, o projeto do PSD “é uma solução equilibrada”, que não afeta nem a informação bancária de famílias, nem de pequenos e médios e empresários.

Com o projeto do PSD fica garantido o essencial: o conhecimento dos grandes incumpridores que levaram à necessidade de ajuda pública, mas é delimitado e prudente, garantindo o funcionamento geral do sistema e a privacidade das pessoas”, defendeu.

Para quinta-feira, está marcado um agendamento potestativo do Bloco de Esquerda (direito de um partido fixar a ordem do dia) e, na página do parlamento, estão já listadas para debate duas iniciativas do BE, uma do Governo e duas do PCP, a que se deverão ainda juntar uma do CDS-PP e a do PSD.