O Governo apelou esta terça-feira à Câmara de Lisboa para participar no concurso de subconcessão da Carris e do Metro, com a melhor proposta para ficar com a gestão do sistema de transportes, em vez de enveredar pela via judicial.

«Esperamos que a via escolhida pelo município seja a da participação no concurso, apresentando a melhor proposta e, assim sendo, tendo aquilo que pretende que é a gestão do sistema de transportes e não pela via judicial", afirmou hoje o secretário de Estado dos Transportes, depois do presidente da Câmara de Lisboa ter dito que o município «tudo fará» para que o concurso de subconcessão da Carris e do Metro seja anulado, nomeadamente agindo judicialmente.

Em declarações aos jornalistas, Sérgio Monteiro realçou que o Governo não tem dúvidas sobre a legitimidade para lançar o concurso de subconcessão, remetendo para um parecer do conselho consultivo da Procuradoria-Geral da República, que será publicado, em Diário da República, em breve.

«Estamos confortáveis na solidez e robustez jurídica do parecer e não temos dúvidas da interpretação e, quando for publicado, todos perceberão que o Estado é o concedente e que tem plena legitimidade para lançar o concurso», declarou.

O executivo municipal, de maioria socialista, aprovou esta terça-feira (com os votos contra do PSD e CDS-PP - que questionaram a titularidade da subconcessão) uma proposta assinada por António Costa para «mandatar o presidente da Câmara Municipal de Lisboa para […] intentar todas as ações judiciais ou arbitrais, incluindo procedimentos cautelares, que se revelem necessárias à defesa dos interesses do município de Lisboa em matéria de gestão das redes de transportes públicos urbanos».

«O Estado carece de competência para assumir este concurso», frisou o também líder socialista, justificando que cabe à Câmara a titularidade das concessões - ao abrigo do Regimento Jurídico das Autarquias Locais e dos contratos celebrados em 1949 e 1973 entre o município e o Metro e a Carris, respetivamente.

Ainda aos jornalistas, Sérgio Monteiro apelou para que a Câmara de Lisboa reconsidere a intenção de tentar travar o concurso de subconcessão na Justiça, plano que, adiantou, lhe foi transmitido pelo próprio António Costa.

«Temos trocado regularmente informação. Ele [António Costa] informou-me, por gentileza, da intenção de impugnação, eu retribuí, informando que lançámos o concurso público internacional», disse.

Ainda assim, se o pedido de impugnação avançar, «a Carris e o Metro adotarão as diligências necessárias para que o concurso não pare», concluiu.

«Os principais operadores europeus estão interessados no concurso em Lisboa»

O secretário de Estado dos Transportes afirmou que «os principais operadores europeus estão interessados» na subconcessão da Carris e do Metro de Lisboa.

«Os principais operadores europeus estão, de facto, interessados no concurso em Lisboa, mas esse interesse inicial não quer dizer que depois existam propostas concretas», afirmou Sérgio Monteiro, num encontro com jornalistas, recordando o caso do concurso no Porto, em que se verificou igual interesse inicial e «depois apenas duas entidades apresentaram proposta concreta» (uma delas fora do prazo).

Mais do que o número de potenciais interessados, Sérgio Monteiro realçou que o que move o Governo é entregar a responsabilidade de gestão a terceiros, «mantendo ou melhorando a qualidade do serviço», e, ao mesmo tempo, a responsabilidade de investimento em material circulante.

«A nossa intenção é transferir a responsabilidade de investimento no material circulante, sobretudo na Carris, para o parceiro privado, porque o Estado equilibrou estas empresas operacionalmentem isto é, já dão lucro, mas não geram receita suficiente para fazer investimento, nomeadamente na renovação da frota», acrescentou.

Mais, Sérgio Monteiro quer garantir que, nos próximos anos - oito no caso da Carris e nove no Metro de Lisboa - se consolidam as poupanças alcançadas, com as medidas implementadas, o que, no seu entender, pode ser posto em causa por um futuro Governo.

«Está provado que podemos ter um serviço de transporte que atende às necessidades da população e que é sustentável», declarou.

Os interessados têm até 14 de maio (52 dias) para entregar as propostas vinculativas, prazo que pode sofrer acertos se existir um grande fluxo de questões por parte dos concorrentes, à semelhança do que aconteceu no concurso homólogo no Porto.

Desde ontem, os interessados podem levantar o caderno de encargos sobre as concessões na plataforma online, no qual estão incluídas todas as condições exigidas pelo Governo para o futuro gestor dos sistemas de transportes de Lisboa.

Em declarações aos jornalistas, Sérgio Monteiro destacou as obrigações de investimento, referindo que, durante a vida do contrato, «terão que ser renovados todos os autocarros da Carris», escusando-se a precisar o número de autocarros em questão ou o investimento.

Em contrapartida, acrescentou, a subconcessão do Metro de Lisboa não exige investimento em material circulante, o que só poderá acontecer se houver expansão na rede (além da extensão à Reboleira na Amadora), o que obrigaria a uma adenda ao contrato.