O ministro dos Negócios Estrangeiros defende que o direito de livre circulação de pessoas na União Europeia «nunca pode ser posto em causa», aludindo a intenções de Estados-membros de expulsar imigrantes desempregados, como a Alemanha.

Na sua intervenção inicial, durante uma audição na comissão parlamentar de Negócios Estrangeiros e Comunidades, esta terça-feira, Rui Machete sustentou que «Portugal considera o direito de livre circulação de pessoas como um dos princípios fundamentais da União Europeia e a base da cidadania europeia».

«A adoção de nova legislação pelos Estados-membros nesta matéria conduz, na prática, a uma transposição de sentido mais restritivo da diretiva (...) que rege a livre circulação de pessoas no espaço da UE e que, evidentemente, terá que ser sempre respeitada pelos Estados-membros», afirmou, sem se referir a nenhum exemplo em concreto.

Na semana passada, foi conhecida uma medida em estudo na Alemanha que prevê a expulsão de milhares de imigrantes desempregados, entre os quais mais de cinco mil portugueses.

No caso dos residentes permanentes - com mais de cinco anos consecutivos num país -, «apenas são passíveis de medidas de afastamento por razões de segurança, ordem ou saúde públicas». Os restantes poderão exercer o direito de residência desde que «não se tornem uma sobrecarga não razoável para o regime de Segurança Social do Estado-membro de acolhimento», referiu o ministro, citando a diretiva em causa.

Por outro lado, o recurso à Segurança Social de um cidadão ou dos membros da sua família «não deve ter como consequência automática uma medida de afastamento», acrescentou.

«Portugal partilha da preocupação relativamente a eventuais situações de abuso e fraude ao direito de livre circulação de pessoas» e considera que o combate a estes casos «deverá ser realizado sempre no respeito pelos princípios europeus e sem nunca pôr em causa o conteúdo essencial do direito de livre circulação de pessoas», sublinhou Machete, que destacou que a defesa dos interesses das comunidades portuguesas é uma prioridade de atuação do ministério que lidera.

Questionado pela deputada comunista Carla Cruz sobre que diligências foram tomadas por Portugal no caso da Alemanha, o governante sublinhou: «só quando haja ofensa a direitos fundamentais é que nos podemos considerar lesados».

«No caso da Alemanha, apenas ainda perante um projeto que está longe de haver a certeza de que venha a tornar-se lei», referiu, indicando que a embaixada portuguesa em Berlim está a realizar diligências para perceber se há violações da diretiva.

«Não há nenhuma lei, não pode haver um protesto. Não podemos coartar a liberdade que os partidos têm de apresentar projetos que eventualmente nos desagradem», concluiu.