O Governo quer preparar um novo processo de transferência de competências da administração central para os municípios que envolva mais áreas, como os transportes, a saúde e o atendimento público nos serviços do Estado.

Segundo o documento da reforma do Estado divulgado esta quinta-feira, o Governo pretende «abrir um diálogo» com a Associação Nacional de Municípios (ANMP) para um «novo processo de transferência de competências da administração central para os municípios e as entidades intermunicipais».

Esta transferência vai ser acompanhada por um «envelope financeiro, mas sem aumento da despesa pública» e pelo programa "Aproximar", de modo a «consolidar este processo ambicioso de descentralização».

Esta medida aparece no documento "Um Estado Melhor", que defende, por outro lado, uma agregação de municípios.

«Sem prejuízo de outras áreas a identificar pelo citado programa [Aproximar], devem poder considerar-se transferências em certas áreas como a educação, serviços locais de saúde, contratos de desenvolvimento e inclusão social, cultura, participação na rede de atendimento público dos serviços do Estado, transportes e policiamento de trânsito onde se justifique», refere o documento.

«Este processo de transferência de competências deverá procurar maximizar a eficiência e a coesão territorial e implica a definição de regras de gestão e envelopes financeiros», lê-se.

No anterior documento com as linhas orientadoras para a reforma do Estado, apresentado no final de outubro, o executivo pretendia apenas alargar a responsabilidade das autarquias «a novos ciclos de ensino», que não apenas o básico, como acontece atualmente.

O Governo quer «massificar o uso dos serviços públicos digitais, através da aposta permanente em interfaces simples, intuitivos e seguros», ao mesmo tempo que, já em 2015, pretende «adotar um novo paradigma de atendimento (atendimento digital assistido) que permita multiplicar os espaços onde os cidadãos e os agentes económicos tratam, num único ponto de acesso, dos seus assuntos com o Estado».

Outra das medidas da tutela do ministro-Adjunto e do Desenvolvimento Regional, Poiares Maduro, é a disponibilização de um portal de «transparência municipal».