A criação de novas freguesias com a reforma administrativa de 2013 foi feita com pouca dificuldade, mas, em contrapartida, não veio melhorar a gestão do território, indicam os resultados provisórios do estudo sobre o primeiro ano de reforma autárquica.  

A divulgação do estudo ocorreu durante a conferência "As Freguesias no Estado de Direito de Democrático", uma iniciativa da Associação Nacional de Freguesias (Anafre) e da Assembleia da República, realizada esta terça-feira no Parlamento.

O secretário-geral do PS, António Costa, foi um dos oradores e defendeu uma reorganização administrativa do território negociada dentro dos municípios e não imposta de fora, enquanto o líder dos autarcas sociais-democratas, Álvaro Amaro, insistiu na revisão da lei eleitoral autárquica.

"Não há nada mais difícil do que fazer uma reforma administrativa"."E não há nada pior do que se fazer uma reforma administrativa sob pressão e à pressa"


Palavras de António Costa, numa alusão crítica ao processo de agregação de freguesias seguido pelo atual Governo.

Já o presidente dos Autarcas Sociais-Democratas, Álvaro Amaro, defendeu uma ideia de descentralização em nome de uma maior eficiência da gestão de proximidade e criticou reformas "territoriais por critérios economicistas".

Demarcou-se, ainda, da forma de delegação de competências para as instituições de Poder Local "por lei geral e não por via negocial" e advogou a necessidade de uma "relação de confiança mais sólida entre Governo e autarquias".

Num dos pontos centrais da sua intervenção, Álvaro Amaro propôs que no início da próxima legislatura, na Assembleia da República, os partidos concretizem em definitivo uma reforma da lei eleitoral autárquica, dando como exemplo o modelo de lista única para as assembleias de freguesia, a partir da qual se forma depois o executivo.


Os alertas do ministro


O ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional, que também esteve presente na conferência, disse que reformar o Estado "é uma absoluta prioridade política" deste Governo reformar o Estado, "descentralizando-o, otimizando recursos e, simultaneamente, aproximando-o das populações", com as autarquias, e em particular as Juntas de Freguesia, a desempenhar um papel fundamental.

"É certo que será preciso continuar a monitorizar o sucesso da implementação destas reformas, promovendo os ajustamentos que se vierem a revelar necessários. Mas seria um erro tremendo, um erro histórico, que o combate político-partidário a nível nacional contaminasse os avanços e progressos obtidos no domínio da reforma do poder local"

Poiares Maduro defendeu, ainda, que "não podemos ter vistas curtas e pensar que o futuro termina em setembro ou em outubro". "É preciso responsabilidade para defender o interesse nacional e coragem para continuar a defender os melhores interesses dos portugueses. E não me parece que seja possível defender esse interesse nacional nem os melhores interesses dos portugueses recusando a inteligência do compromisso ou abrandando este ímpeto reformista ou prometendo mesmo voltar ao passado, destruindo os progressos entretanto obtidos", afirmou o ministro.
 

As conclusões do estudo


Quando questionados acerca da dificuldade na criação da nova freguesia, apenas “um número reduzido” de autarcas respondeu ter tido “muita dificuldade”, disse o investigador da Universidade do Minho Carlos José Batalhão, citado pela Lusa, durante a apresentação dos resultados.

Neste caso, o inquérito dirigiu-se apenas a freguesias com alterações territoriais e avaliou a maior ou menor dificuldade na adoção da nova freguesia, designadamente quanto à constituição das juntas, aprovação do plano e do orçamento, aprovação do relatório e contas no plano de transição, gestão corrente, harmonização de contratos herdados dos executivos passados, aprovação dos regulamentos e celebração de acordos de execução ou de contratos de delegação de competências.

Paradoxalmente, “a grande maioria destes autarcas respondeu que não houve melhorias na gestão territorial com a reforma de 2013”. “É mais elevado o número daqueles que dizem que piorou”


Quanto aos acordos de execução celebrados após a reforma, um questionário dirigido aos executivos de todas as juntas revelou que 76% das freguesias têm acordos de execução. Mais de 48% das freguesias respondeu estar satisfeita com os acordos celebrados, quase 36% não está nem satisfeita nem insatisfeita e 16% está insatisfeita.

A esmagadora maioria dos acordos de execução refere-se sobretudo à limpeza de vias e de espaços públicos, à gestão e manutenção de espaços verdes e à realização de pequenas reparações nos estabelecimentos de educação pré-escolar.

“Mal ou bem, a reforma resultou e fez-se e está a funcionar. Isto resulta do questionário e isso é algo que deve ser reconhecido. Agora pode haver uma tentativa de dizer: se se fez e funciona, é boa. Eu aqui já ponho um travão. A reforma fez-se, funciona e agora é preciso ver por que é que resultou e como está a resultar. O tempo ainda é curto”


Estas declarações foram proferidas pelo especialista em direito autárquico Cândido de Oliveira, também da Universidade do Minho, para quem a reforma, “como foi feita, não foi racional” porque “não teve em conta que o país é diverso”.

“As freguesias são estruturas leves e devem continuar a sê-lo. As freguesias não são os municípios. Os municípios são e devem ser estruturas muito mais pesadas, com estruturas de alta complexidade técnica a exigir planeamento e muitos quadros qualificados”, defendeu, acrescentando que se devem manter as características das freguesias.

O inquérito nacional foi promovido pela Associação de Estudos de Direito Regional e Local, com sede em Braga, a Anafre e o Núcleo de Estudos de Direito das Autarquias Locais, da Universidade do Minho.