PS e PCP anunciaram, esta quinta-feira, que vão pedir a apreciação parlamentar do decreto do Governo que aprova a privatização da Empresa Geral do Fomento (EGF), considerando que esse processo coloca em causa o interesse público.

Em declarações aos jornalistas no parlamento, os deputados Pedro Farmhouse (PS) e Paula Santos (PCP) manifestaram-se contra o processo de privatização da sub-holding do grupo Águas de Portugal para o setor dos resíduos, a EGF, alegando que não está defendido o interesse público e a salvaguarda da sustentabilidade das Águas de Portugal.

A privatização desta sub-holding do grupo Águas de Portugal foi, esta quinta-feira, anunciada pelo Governo no final do Conselho de Ministros.

De acordo com o deputado socialista Pedro Farmhouse, o PS «está contra» o processo de privatização da EGF, caracterizando como «precipitada» essa decisão do Governo.

«Vamos pedir a apreciação deste diploma para que o parlamento possa escrutinar de forma completa todo este processo e vamos questionar o Governo sobre o porquê, para quê e agora a privatização da EGF», declarou Pedro Farmhouse.

O deputado socialista recusou depois a garantia do executivo PSD/CDS de que estará garantida a defesa do interesse estratégico nacional neste setor.

«Curiosamente, não consta da proposta de lei que aqui foi apresentada como setor estratégico a ser defendido num processo de privatização. Depois, também não é claro que o plano estratégico do setor dos resíduos se encontre definido. Aliás, é preciso saber quais os contributos da discussão pública que foram consignados naquilo que o Governo hoje anunciou como a proposta de metas de Portugal na área dos resíduos», apontou o deputado do PS.

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Pedro Farmhouse referiu ainda que «não está estabilizado o estatuto de entidade reguladora dos serviços de água e saneamento, tanto mais que só hoje foi aprovado na comissão da especialidade a redação final desse diploma - diploma que ainda carece de ser promulgado pelo Presidente da República e posteriormente publicado».

«Mesmo depois disso, é preciso entre um a dois anos para que a entidade reguladora possa efetivamente desenvolver na totalidade o seu trabalho, acompanhando todos os processos relacionados com o setor das águas ou dos resíduos», alegou Pedro Farmhouse.

Já Paula Santos salientou que o PCP se «opõe totalmente à privatização da EGF» e que tudo fará para impedir a concretização desse processo. «Entendemos que, relativamente aos resíduos sólidos urbanos, o serviço público deve continuar na esfera pública para garantir a universalidade, a qualidade e para retirar todos os interesses privados. A privatização trará o primado do interesse privado e não o primado do serviço público prestado à população», advogou a deputada do PCP.

Com a decisão do Governo de privatizar a EGF, Paula Santos considerou que está em causa «a qualidade, os serviços prestados com custos muito superiores para as populações, mas também os direitos dos trabalhadores».

«Os próprios postos de trabalho também poderão estar em causa», salientou a deputada comunista, dizendo que o objetivo do Governo «é privatizar tudo o que tem a ver com os setores das águas, saneamento e resíduos».

«Está em cima da mesa por parte do Governo privatizar a água e os serviços de saneamento sem se assegurar a qualidade. A privatização da água é, na nossa opinião, uma violação de um direito humano», acrescentou.