A Assembleia da República aprovou os diplomas do Governo, do PCP e do BE para reforçar os mecanismos de proteção das vítimas de violência doméstica e aumentar o valor das indemnizações. A proposta de lei do Governo foi aprovada, esta sexta-feira, por todas as bancadas parlamentares, com exceção do PS, que se absteve.

O projeto de lei do PCP teve a abstenção do PSD, CDS-PP e PS e os votos favoráveis das restantes bancadas parlamentares, enquanto o projeto de lei do BE teve os votos favoráveis dos ‘bloquistas', do PCP, PEV e PS e abstenção da maioria PSD/CDS-PP.

O diploma do Governo procede à terceira alteração à lei que estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas, e propõe a reorganização da rede nacional de apoio às vítimas.

"Por um lado, formalizando a integração na mesma de respostas, como o acolhimento de emergência, que já hoje em dia são uma realidade, mas que não foram, até ao momento, reconhecidas expressamente pelo legislador e, por outro, reforçando os mecanismos de articulação das várias entidades que integram a rede", lê-se no documento.


O executivo de maioria PSD/CDS-PP pretende que esta articulação seja feita não só através de uma clarificação das competências das entidades públicas com responsabilidade nesta matéria, como é o caso da Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género (CIG) e o Instituto de Segurança Social (ISS), mas também pelo reforço dos mecanismos de comunicação dentro da rede.

Outra das propostas tem a ver com os homicídios que ocorrem em contexto de violência doméstica, um fenómeno que o Governo pretende combater através da criação de uma Equipa de Análise de Homicídio em Violência Doméstica.

Esta equipa irá analisar casos concretos e as decisões judiciais transitadas em julgado com vista a reforçar a prevenção e a proteção das vítimas, tentando evitar a ocorrência de mortes.

Paralelamente às medidas de prevenção, o Governo pretende ainda que seja reforçada a intervenção dos órgãos de policia criminal, devendo ser criado um plano individualizado de segurança em função do nível de risco da vítima.

O projeto de lei do BE também aponta para o reforço da proteção das vítimas de violência doméstica, indo ao encontro das exigências das organizações que trabalham nesta área.

"Pretende-se, assim, apoiar a almejada mudança de paradigma, deslocando o seu centro do agressor para a vítima, vinculando a suspensão de execução de penas a regras de conduta e regime de prova, prevendo o afastamento do agressor, e agilizando a sua detenção fora de flagrante delito", propõe o BE.


Já o diploma do PCP altera o regime de concessão de indemnização às vítimas de crimes de violência doméstica, definindo que o valor da indemnização tenha por base o salário mínimo nacional.

No período de votações foi ainda aprovada uma proposta de lei do Governo relativa à poluição por navios e à introdução de sanções em caso de infrações. O diploma teve o voto favorável de todas as bancadas à exceção do PCP, que se absteve.

A proposta de lei do Governo sobre as regras de financiamento das Associações Humanitárias de Bombeiros também foi aprovada, com os votos do PSD, CDS-PP e PS, a abstenção do BE e os votos contra do PCP e do PEV.

O projeto de resolução do PS que recomenda ao Governo o acompanhamento dos projetos de modernização da PSA - Peugeot Citroen em Mangualde mereceu o voto favorável de todas as bancadas.

Os projetos de resolução do BE para a promoção da autonomia pessoal das pessoas com independência, do PCP para a criação de um programa piloto para um regime de "apoio à Vida Independente" para pessoas com deficiência agravada foram rejeitado pela maioria PSD/CDS-PP, apesar do voto favorável de todas as bancadas da oposição.