registos detalhados de comunicações telefónicas














Registo de interesses só no conselho de fiscalização




"O PS foi consultado pelo Governo e demos o nosso assentimento para essa iniciativa, salvaguardando naturalmente as posições de especialidade que, no momento próprio, considerarmos pertinente vir a tomar."


"Quando comparados nas suas atuais atribuições e competências, nomeadamente no quadro europeu, os serviços de informações portugueses são os que evidenciam um grau mais restritivo relativamente ao exercício das suas funções. Isso impõe uma interrogação: Face aos riscos e ameaças do nosso tempo, não teremos que reforçar em alguns domínios as capacidades de ação dos serviços de informações portugueses? Foi esse o entendimento comum à posição do Governo e do PS, convergindo numa preocupação de Estado."


"Não sei o que se passa no interior dos serviços de informação, mas sei que a lei atual não prevê a existência de nenhuma comissão de magistrados judiciais para autorizar previamente qualquer acesso possível a meta dados."


"Por outro lado, não são quaisquer cidadãos que podem ser objeto de averiguação com base nos seus meta dados. Apenas se permite o recurso a meta dados nos casos em que estejam implicados suspeitas fundadas de prática de atos de terrorismo, de criminalidade organizada de natureza transnacional ou de outros atos criminais de natureza semelhante aos referidos."