A Comissão de Assuntos Constitucionais, no Parlamento, decidiu esta quarta-feira que vai pedir um parecer à Comissão Nacional de Proteção de Dados, mas unicamente sobre a proposta do Governo de alteração à lei quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa (SIRP).

O requerimento apresentado pela deputada do Bloco de Esquerda Cecília Honório foi aprovado por unanimidade, estando relacionado com o diploma que prevê designadamente a possibilidade de agentes de serviços de informações acederem a meta dados, caso dos registos detalhados de comunicações telefónicas e de dados de localização.

A conferência de líderes parlamentares agendou entretanto para dia 1 de julho a proposta de alteração à lei quadro do Governo.

O projeto de lei da maioria PSD/CDS-PP que clarifica a "natureza pública do registo de interesses" dos membros do conselho de fiscalização do SIRP foi agendado igualmente para o dia 1 de julho.

Voltando à comissão parlamentar, uma segunda proposta do Bloco de Esquerda, esta para que a CNPD pudesse emitir parecer sobre o projeto que pretende criar um registo de interesses no âmbito do SIRP, acabou por ser reprovada em consequência da conjugação de votos contra do PSD, CDS e PS.

Cecília Honório ficou surpreendida por esta segunda votação, alegando ter ficado com a sensação que ainda na terça-feira, também em sede de comissão, o deputado do PSD Carlos Abreu Amorim teria dado abertura para que esse parecer fosse requerido a CNPD, cita a Lusa.

A deputada do Bloco considerou também "incompreensível a fundamentação" invocada pelo deputado socialista Jorge Lacão para recusar o pedido de parecer, equiparando dirigentes de serviços de informações e titulares de cargos políticos, cujo registo de interesses não é objeto de parecer por parte da Comissão Nacional de Proteção de Dados.

Em causa, neste ponto específico, está a possibilidade de a obrigatoriedade do preenchimento do registo de interesses por parte de dirigentes dos serviços de informações poder eventualmente "ultrapassar os princípios da necessidade e da proporcionalidade".

Num parecer recente enviado à Comissão de Assuntos Constitucionais, o secretário-geral do SIRP, Júlio Pereira, criticou o facto de o registo de interesses aplicado às "secretas" ser mais exigente do que o aplicado aos políticos e advertiu para a existência de riscos de segurança individual, designadamente por via do alargamento do acesso a matérias em segredo de Estado.
 

Registo de interesses só no conselho de fiscalização


O PS manifestou concordância global com a proposta do Governo que abre às "secretas" o acesso a meta dados, mas destacando também o "melindre" constitucional da matéria e a sua aplicação exclusiva a suspeitas de terrorismo.

Estas posições sobre a proposta do executivo foram assumidas em conferência de imprensa pelo ex-ministro socialista Jorge Lacão.

"O PS foi consultado pelo Governo e demos o nosso assentimento para essa iniciativa, salvaguardando naturalmente as posições de especialidade que, no momento próprio, considerarmos pertinente vir a tomar."


Interrogado sobre casos judiciais em curso por suspeita de acesso indevido por parte de agentes de serviços de informações a dados de registo telefónicos de cidadãos, Jorge Lacão respondeu: "Não é por uma questão ter sido objeto de uma controvérsia, nomeadamente no plano judicial, que impede o legislador de aperfeiçoar os institutos jurídicos".

"Quando comparados nas suas atuais atribuições e competências, nomeadamente no quadro europeu, os serviços de informações portugueses são os que evidenciam um grau mais restritivo relativamente ao exercício das suas funções. Isso impõe uma interrogação: Face aos riscos e ameaças do nosso tempo, não teremos que reforçar em alguns domínios as capacidades de ação dos serviços de informações portugueses? Foi esse o entendimento comum à posição do Governo e do PS, convergindo numa preocupação de Estado."


No entanto, Jorge Lacão admitiu depois a existência de "um melindre" constitucional no que respeita ao acesso a meta dados por parte de agentes dos serviços de informações, sublinhando que "a solução [que consta na proposta do Governo] implica que eles só possam ser acedidos mediante parecer favorável de uma comissão de autorização composta por magistrados judiciais, coisa que hoje não acontece".

"Não sei o que se passa no interior dos serviços de informação, mas sei que a lei atual não prevê a existência de nenhuma comissão de magistrados judiciais para autorizar previamente qualquer acesso possível a meta dados."


Jorge Lacão vincou ainda que o PS colocou a exigência ao Governo de que a possibilidade de acesso a dados sensíveis "fosse necessariamente precedida por uma autorização com natureza judicial".

"Por outro lado, não são quaisquer cidadãos que podem ser objeto de averiguação com base nos seus meta dados. Apenas se permite o recurso a meta dados nos casos em que estejam implicados suspeitas fundadas de prática de atos de terrorismo, de criminalidade organizada de natureza transnacional ou de outros atos criminais de natureza semelhante aos referidos."


Ainda a propósito da alteração à lei, o PS apresentou um projeto para estabelecer que dirigentes e secretário-geral dos serviços de informações entregam o respetivo registo de interesses aos membros do Conselho de Fiscalização do SIRP.

Jorge Lacão contrariou, assim, o sentido de um projeto da maioria PSD/CDS sobre a mesma matéria e partilhou as críticas já manifestadas pelo secretário-geral do SIRP, Júlio Pereira, em relação a esse mesmo diploma no que toca ao registo de interesses, designadamente por colocar em causa "o necessário grau de reserva" inerente às funções de direção de serviços de informação.

Lacão também fez questão de frisar, segundo a Lusa, que o diploma dos socialistas em nada diminui o âmbito das matérias que dirigentes e agentes das "secretas" são obrigados a inscrever no respetivo registo de interesses, nomeadamente eventuais ligações a entidades como obediências maçónicas.