O PS quer estabelecer "prazos máximos" para o Tribunal Constitucional decidir quando lhe é pedida a fiscalização sucessiva da constitucionalidade das normas legais, que ocorre quando já estão em vigor.

O projeto de programa eleitoral dos socialistas, apresentado esta quarta-feira, propõe o estabelecimento de "prazos máximos de decisão em sede de fiscalização sucessiva abstrata da constitucionalidade", alegando que "a sua ausência tem originado uma grande imprevisibilidade nos prazos de decisão."

Ao contrário da fiscalização preventiva, que é pedida pelo Presidente da República e ocorre antes da entrada em vigor das leis, tendo assim caráter prioritário, a sucessiva, que pode ser pedida, designadamente, por grupos de deputados ou pelo provedor de justiça, só pode ocorrer quando os diplomas já têm força legal, ficando a aguardar vários meses por uma decisão do TC.

De acordo com a Lusa. com esta proposta de alteração, os socialistas pretendem evitar situações como as que ocorreram com algumas normas dos orçamentos do Estado de 2012 e 2013, que foram declaradas inconstitucionais pelo juízes do palácio Ratton alguns meses depois de terem entrado em vigor, obrigando o Governo a rever a estratégia orçamental inicialmente definida.

O projeto de programa eleitoral, cuja versão final será apresentada no dia 6 de junho, propõe também a criação da "figura do Assistente Constitucional, que goze de um estatuto de 'amicuscuriae', que integre, designadamente, o poder de juntar aos autos requerimentos, documentos, dados oficiais e estatísticas, bem como pareceres jurídicos ou técnicos, mesmo nos casos em que o processo de fiscalização abstrata, preventiva ou sucessiva, não decorra de sua iniciativa."

Outra das ideias preconizadas no texto, de 134 páginas, é a "imposição de os litígios emergentes de contratos de fornecimento de serviços de televisão, telecomunicações e de Internet, bem como de fornecimento de eletricidade, água e gás, passarem a estar sujeitos a arbitragem obrigatória, não podendo os custos do uso da arbitragem para o consumidor ser superiores a 5% do valor do IAS (Indexante de Apoios Sociais) por ação."

O projeto divulgado pelos socialistas defende ainda o alargamento da possibilidade de voto antecipado, "ampliando o elenco das profissões e das situações em que se aplica" e a criação de "condições para o exercício do direito de voto em qualquer ponto do país, independentemente da área de residência, sempre no respeito pelo princípio da verificação presencial da identidade."