O programa de Governo socialista deu entrada na Assembleia da República esta sexta-feira, pela mão do secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares. E inclui várias propostas do PAN, o partido Pessoas Animais e Natureza, que chegou ao Parlamento na sequência das eleições legislativas de 4 de outubro. 

Nas palavras do secretário de Estado Pedro Nuno Santos, o programa de Governo marca o "início de um novo ciclo" em Portugal. Sem especificar, as medidas do PAN, o governante disse apenas que o documento "integra várias medidas sugeridas" por aquele partido. 

O que diz o programa, entretanto já disponibilizado no site do Governo?

"Adotar medidas no domínio do bem-estar animal

• Revisão do estatuto jurídico dos animais, adequando-o à evolução do Direito Civil de forma a diferenciá-lo do regime jurídico das coisas e a assegurar maior consciencialização em matéria de bem-estar animal;

• Completar o quadro jurídico do crime de maus-tratos a animais de companhia, melhorando o quadro de sanções acessórias, clarificando os tipos penais existentes;

• Rever o regime de abate de animais de companhia nos canis e gatis municipais, no sentido da sua gradual erradicação, introduzindo medidas de controlo de população e de prevenção do abandono;

• Valorizar, no quadro da educação para a cidadania, as componentes relativas à consciência social, ambiental e de promoção do bem-estar animal;

• Rever o regime jurídico da venda e detenção de animais selvagens, com vista à sua restrição e adequação às melhores práticas."

De lembrar que, nos casos em que o PCP se abstenha perante diplomas do Governo ou do PS - se estes contarem com o voto favorável do Bloco de Esquerda e de "Os Verdes" e com o voto contra de PSD e CDS-PP -, então o voto do deputado do PAN pode ser decisivo para permitir a aprovação.

"Este programa de Governo marca o início de um novo ciclo da governação em Portugal, sendo um instrumento fundamental, que é coerente e que rompe com as políticas de austeridade e de empobrecimento coletivo dos últimos anos. Este documento traduz uma estratégia de maior crescimento, de melhor emprego e mais igualdade", sustentou, citado pela Lusa, depois de ter estado reunido cerca de 15 minutos com o Presidente da Assembleia da República, Ferro Rodrigues.

O programa de Governo, que será discutido na próxima semana,  "permite às famílias e às empresas portugueses projetarem mais confiança e esperança no futuro", garantiu, sem responder aos jornalistas se a meta do défice de 2,8% para 2016 está garantida. 

Entretanto, o programa foi disponibilizado no site do Governo e confirma-se que a meta dos 2,8% mantém-se. O Governo de António Costa prevê para 2017 um défice de 2,6%, para 2018 1,9% e para 2019 uma redução até aos 1,5%.

O documento tem  262 páginas e e reparte-se por oito capítulos, por esta ordem: virar a página da austeridade, relançar a economia e o emprego; um novo impulso para a convergência com a Europa; um Estado forte, inteligente e moderno; prioridade às pessoas; valorizar o nosso território; prioridade à inovação; mais coesão, menos desigualdades; um Portugal global.

Programa do XXI Governo Constitucional



Recorde-se que, nas suas intervenções em plenário, o único deputado do PAN, André Silva, defendeu a inclusão de terapias não convencionais no Sistema Nacional de Saúde e, relativamente ao tema na proteção animal - uma das ‘bandeiras' deste partido -, advogou que os gastos com os animais de companhia deverão ser dedutíveis em sede de IRS.

André Silva também preconiza uma alteração do estatuto jurídico dos animais para deixarem legalmente de ser "coisas".

A proteção das crianças da violência da tauromaquia, a proibição do cultivo do milho geneticamente modificado e a redução de metano foram outras questões levantadas por André Silva.

O XXI Governo Constitucional tomou posse na quinta-feira, 26 de novembro, com o Presidente da República a fazer uma série de avisos ao novo primeiro-ministro. Um deles é que ainda tem o poder de o demitir.