O Parlamento dos Açores aprovou esta terça-feira, com os votos do PS e PCP, a redação final do diploma dos concursos extraordinários de professores, tendo PSD, CDS, PPM e BE dito que vão apelar à intervenção do Presidente da República neste caso.

Os deputados do PS e do PCP deram o seu aval à alteração introduzida na redação final do diploma, após a aprovação no plenário de fevereiro, o que gerou protestos de quatro partidos da oposição (PSD, CDS, BE e PPM).

O PS e o PCP defenderam que a alteração visou dar coerência ao texto e conformá-lo com o espírito do legislador, mas PSD, CDS, BE e PPM consideraram-na substancial e ilegal, sublinhando que alterava os critérios de ordenação dos candidatos ao concurso.

Por causa da polémica, foi agendada para o plenário deste mês, que decorre na Horta, como ponto prévio, uma «deliberação sobre a conformidade da redação final» do diploma.

A «deliberação sobre a conformidade da redação final» do diploma, que visa a integração nos quadros das escolas de professores contratados para responder a necessidades permanentes das escolas, foi aprovado por unanimidade pelos deputados presentes no plenário, sem que tenha havido qualquer debate.

Os deputados do PSD, CDS, BE e PPM recusaram participar no nova votação, alegando que o agendamento da deliberação desta terça-feira foi também uma «ilegalidade», por não haver «figura regimental» que o permitisse, e anunciaram, em conferência de imprensa conjunta, que vão apelar à intervenção do Presidente da República neste processo.

«Isto já não é só um caso de política, é quase um caso de polícia», alertou Artur Lima, líder parlamentar do CDS, que acusa a maioria socialista de estar a «instrumentalizar» o parlamento dos Açores e a dar uma «péssimo exemplo» ao povo.

Pela primeira vez nos seus quase 40 anos de existência, o parlamento regional votou um diploma na ausência propositada de vários partidos da oposição.

No final dos trabalhos da manhã, a presidente do parlamento, Ana Luís, justificou que, «perante as dúvidas e reclamações» e a «falta de consenso» ao nível da comissão competente, a mesa da assembleia regional entendeu que o assunto deveria ser resolvido «o mais rapidamente possível».

Ana Luís assumiu que houve uma divergência na mesa, havendo elementos que consideravam que cabia à Comissão Permanente tomar uma decisão.

O parlamento açoriano «não tem um procedimento próprio» nesta matéria, definindo apenas que a Comissão Permanente «pode» decidir, segundo Ana Luís.

«A mesa decidiu, por maioria, que é ao plenário que cabe decidir. Se cabe a uma comissão, cabe naturalmente ao plenário e o plenário é soberano. Quanto às omissões e lacunas do regimento, compete à mesa decidir e a mesa decidiu», afirmou.