O pedido é fundamentado pela "indefinição de critérios, articulados a nível nacional, para a repartição de verbas" entre as diversas entidades intermunicipais, argumentando ainda que os mapeamentos "estão a ser apresentados como se já estivessem aprovados, alocando a quase totalidade das verbas a investimentos não municipais ou intermunicipais".










queixa à Comissão Europeia contra o Governo português