O Tribunal Constitucional (TC) alertou, esta quarta-feira, que «não pode ser retirada qualquer ilação» da decisão de indeferir o pedido de aclaração apresentado pelo parlamento após o chumbo de três medidas do Orçamento do Estado de 2014.

«Em face de afirmações públicas quanto às implicações da decisão do Tribunal Constitucional sobre o pedido de aclaração do Acórdão n.º 413/2014, o Tribunal lembra que tal pedido foi indeferido, pelo que desta decisão não pode ser retirada qualquer outra ilação», pode ler-se em comunicado divulgado pelo gabinete do presidente do TC.

Em acórdão publicado hoje, o TC considerou não existirem ambiguidades ou obscuridades na decisão conhecida no final de maio.

«Os esclarecimentos que o requerente pretende obter não derivam de qualquer vício ou deficiência que seja imputável ao acórdão, mas resultam de dúvidas de ordem prática que respeitam ao cumprimento do julgado», lê-se no acórdão 468/2014.

Na sequência da divulgação do acórdão, o ministro-Adjunto e do Desenvolvimento Regional, Miguel Poiares Maduro afirmou que se tornou claro «que [o acórdão] só se aplica realmente a partir de 31 de maio», não havendo «qualquer alteração a fazer» relativamente «àqueles que receberam já subsídios de férias com cortes».

O líder parlamentar do PSD, por seu turno, sustentou que o TC respondeu à dúvida sobre o pagamento dos subsídios de férias e de Natal através de «uma aclaração» que «gera eventuais tratamentos diferenciados, se não mesmo desigualdades».

«Esta aclaração do Tribunal Constitucional, a nosso ver, gera eventuais tratamentos diferenciados, se não mesmo desigualdades, relativamente nomeadamente ao pagamento do subsídio de férias - mas é a decisão do tribunal. O tribunal explicou o alcance exato da sua decisão e, naturalmente, as consequências que daí advêm são decorrentes dessa mesma decisão», declarou Luís Montenegro aos jornalistas, na Assembleia da República.

No mesmo sentido, o porta-voz do CDS-PP defendeu que o acórdão do TC «deixa muito nítido» que podem existir «soluções diferenciadas» para o pagamento do subsídio de férias.

«Este acórdão, não se pronunciando sobre a substância do pedido, em todo o caso deixa muito nítido que, do ponto de vista do Tribunal Constitucional, há um antes de 31 de maio e um depois de 31 de maio», afirmou Filipe Lobo D'Ávila no parlamento.

«Desta formulação podem resultar soluções diferenciadas, neste caso o subsídio de férias. Como estamos num Estado de direito, as decisões dos tribunais são para acatar e é isso que faremos», acrescentou.

No dia 3 de junho, o primeiro-ministro, Pedro Passos Coelho, escreveu à presidente da AR, Assunção Esteves, a pedir que requeresse ao TC a «clarificação técnica de algumas partes do acórdão», nomeadamente sobre os efeitos no pagamento dos subsídios e se a decisão se aplica a partir de 30 ou 31 de maio.

O TC explicou ainda assim que a opção pela restrição de efeitos à data da decisão, 30 de maio, significa por um lado que a sentença não tem efeitos retroativos e, por outro, que os efeitos se produzem a partir do dia imediato, 31 de maio, pela aplicação de um princípio geral de Direito que o Tribunal entendeu «não ser necessário explicitar».

Assim, o TC entendeu que os esclarecimentos requeridos «não derivam de qualquer obscuridade ou ambiguidade que o acórdão contenha quanto à limitação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade» mas de «aspetos de ordem prática que respeitam já ao cumprimento do julgado e extravasam o âmbito da atividade jurisdicional do Tribunal».