O primeiro-ministro atacou, este domingo, o Tribunal Constitucional, sublinhando que é necessário «bom senso».

«Não é preciso rever a Constituição para cumprir o programa de ajustamento e para implementar estas medidas, é preciso é bom senso», afirmou Pedro Passos Coelho, uma intervenção no encerramento da Universidade de Verão do PSD, em Castelo de Vide.

Sublinhando que nenhum dos acórdãos do TC que chumbou medidas importantes para a reforma do Estado encontrou na Constituição «um óbice», o chefe do executivo atribuiu a decisão à interpretação que os juízes do Palácio Ratton fazem da Lei Fundamental.

«Não foi por causa da Constituição, foi por causa da interpretação que os juízes do TC fazem da Constituição», sustentou o primeiro-ministro, que falava três dias depois de mais um chumbo do TC a um diploma do Governo, desta vez sobre a requalificação dos funcionários públicos.

Numa longa intervenção, de mais de 50 minutos, o primeiro-ministro elegeu como tema central do discurso a reforma do Estado e o chumbo do TC, reconhecendo que «o Estado está mais demorado na sua reforma do que a sociedade civil».

«Quando chega ao momento de tomar as decisões que têm um impacto generalizado sobre todos os portugueses, normalmente as dificuldades de natureza constitucional não se colocam. Mas, quando olhamos para o setor Estado em particular tem sido muito difícil, apesar do momento excecional, dar um sentido duradouro às reformas», observou, numa crítica indireta aos chumbos do TC.

Insistindo que o Estado não pode continuar com a «fatura salarial» atual, que representa cerca de 75% da despesa total do Estado, Passos falou depois dos argumentos que têm sido utilizados para contrariar a necessidade das medidas propostas pelo Governo, nomeadamente o princípio da confiança.

A utilização desse argumento, defendeu, faz com que a geração presente esteja a endossar para a geração futura o custo da convergência, ao defender que os direitos adquiridos até hoje não podem ser tocados. «É duplamente injusto, a nova geração não tem culpa do que se passou no passado», sublinhou.

Em mais uma referência indireta à decisão do TC de considerar inconstitucional alguns dos artigos do novo regime da requalificação da função pública por violarem a «garantia da segurança no emprego», o líder do Governo alertou para a injustiça que é neste campo comparar o setor público ao setor privado. «Já alguém se lembrou de perguntar aos mais de 900 mil desempregados no país de que lhes valeu a Constituição até hoje?», questionou.

Alternativa à mobilidade apresentada «muito rapidamente»

O primeiro-ministro garantiu hoje que o Governo irá apresentar «muito rapidamente» uma alternativa à proposta de requalificação da função pública que o Tribunal Constitucional chumbou, mas avisou que as «soluções têm sempre um preço mais elevado».

«Não será tão boa como aquela que propusemos inicialmente, mas proporemos uma outra», adiantou.

«Se o Governo insiste não é porque quer perder eleições, não é porque quer que as pessoas vivam pior, não é porque quer andar à guerra com o PS ou o TC», assegurou.

«Acredito que vamos vencer esta crise», insistiu, recusando, contudo, mudar o rumo traçado: «Não podemos parecer umas baratas tontas, que à primeira dificuldade mudam a estratégia, viram as velas de qualquer maneira, nunca saem do sítio, andam à volta, à volta. Não podemos fazer isso. Quem tem um rumo deve persistir, não por teimosia, mas por uma questão de verdade e transparência democrática.»