O Parlamento aprovou esta quarta-feira na especialidade o primeiro orçamento retificativo do ano, com o voto favorável apenas da maioria parlamentar PSD/CDS-PP, que inclui o alargamento da Contribuição Extraordinária de Solidariedade (CES) para compensar a inconstitucionalidade da convergência de regimes.

O primeiro retificativo do ano será votado na sexta-feira na generalidade, para ser enviado para homologação de Cavaco Silva, e já inclui uma proposta de alteração dos deputados da maioria para que fique expresso que não haverá cumulação de cortes da CES com as pensões de sobrevivência.

Na discussão na especialidade foram chumbadas as propostas da oposição, que no caso do Bloco de Esquerda era mais uma vez a redução da taxa do IVA na restauração de 23% para 13% e a revogação de vários artigos dos Orçamento do Estado para 2014 (como o corte salarial imposto a todos os trabalhadores das administrações públicas). O PCP propôs a eliminação da CES, dos cortes salariais e do aumento da ADSE, para além da redução da taxa do IVA na restauração.

Durante a discussão, o PS questionou a necessidade do Governo de avançar com medidas compensatórias ao chumbo do Tribunal Constitucional à convergência de regimes de pensões entre o público e o privado, face aos resultados melhores que o esperado na execução orçamental que o Governo tem publicitado.

Já o PSD, através de Duarte Pacheco, defendeu a necessidade de continuar a reduzir o défice orçamental e lembrou que a própria oposição tem criticado a meta como sendo muito curta e que nesse sentido «devem ser os primeiros a subscrever medidas para ele ser alcançado».

Sobre os pedidos de verificação de constitucionalidade do orçamento, Duarte Pacheco disse que a maioria e o Governo estão «convencidos da sua constitucionalidade» e que aguardam «com tranquilidade aquilo que serão as decisões do Tribunal», acrescentando que ninguém se poderia dizer «detentor da verdade constitucional», já que apesar dos chumbos, nem todos os pedidos da oposição foram atendidos pelos juízes.