Vários constitucionalistas defendem que os autarcas que se candidatem a outras câmaras municipais são elegíveis porque, perante dúvidas sobre a lei da limitação de mandatos, deve decidir-se contra restrições aos direitos fundamentais.

Esta posição é unânime entre os quatro constitucionalistas ouvidos pela agência Lusa - Jorge Miranda, Paulo Otero, Pedro Bacelar Vasconcelos e José Vieira de Andrade -, que, depois das decisões de vários tribunais pela impugnação ou não das candidaturas de autarcas a câmaras municipais diferentes, não têm dúvidas que «esta questão acabará por chegar ao Tribunal Constitucional (TC)».

«Tendo em conta um direito, liberdade e garantia, havendo a imprecisão em face da lei, aí, juridicamente, eu, se fosse juiz do TC, aceitaria a candidatura», afirma Jorge Miranda, que no entanto deixa críticas aos partidos.

«O que seria razoável é que a Assembleia da República fizesse uma lei interpretativa resolvendo o assunto de uma vez por todas. Não o fez e portanto deixou isto para os tribunais. Como os tribunais são independentes, uma vez um tribunal aceita, outra vez não aceita a impugnação», observa.

Em relação às freguesias, que têm um novo mapa administrativo, Miranda defende que não pode haver candidaturas a freguesias que, devido à agregação, abranjam «uma freguesia de que uma certa pessoa já era presidente».

Paulo Otero, catedrático da Faculdade de Direito, remeteu para um artigo seu em que considera que, por estar em causa um direito fundamental dos cidadãos, deve ser feita uma interpretação restritiva da lei de limitação de mandatos.

Nesse texto, publicado na revista «Direito&Política» de junho, Otero sustenta que «a inelegibilidade (...) circunscreve-se à autarquia local relativamente à qual o presidente da câmara ou presidente da junta de freguesia estiver a concluir o terceiro mandato consecutivo, nada impedindo que, no quadriénio imediatamente subsequente, se candidate a presidente de órgão de diferente autarquia local».

O professor de Direito refere que «a igual solução sempre se chegaria por força do princípio da máxima efetividade dos direitos fundamentais e do princípio in dubio pro libertate».

«Nos termos da lei existente, que é uma lei muito curta, de apenas dois artigos, não vejo que se possa tirar daí uma limitação de mandatos que extravase o âmbito do próprio município em questão», advoga, por seu lado, Pedro Bacelar de Vasconcelos, da Universidade do Minho.

Bacelar de Vasconcelos sublinha que «a lei tem em vista evitar o desenvolvimento de relações num contexto de grande proximidade, como ao nível das freguesias e dos municípios» e que isso «deixa de se verificar no caso de haver uma mudança de uma autarquia para outra».

No mesmo sentido, o constitucionalista da Universidade de Coimbra José Vieira de Andrade faz notar que «a lei restringe o direito das pessoas se candidatarem» e que «na dúvida deve ser interpretada em favor da liberdade e do direito de apresentação das candidaturas num município diferente».

«Se o TC chegar à conclusão de que há dúvidas, então nesse caso deve aceitar que os candidatos se candidatem», reforça.

Vieira de Andrade também critica o parlamento, considerando que «obviamente este devia ter sido um problema resolvido pelo legislador».

Nos últimos dias, os tribunais tomaram decisões diversas em relação a várias candidaturas a câmaras municipais com pedidos de impugnação, considerando que alguns candidatos são elegíveis e outros inelegíveis.

As decisões são passíveis de reclamação ao mesmo tribunal e, em último caso, de recurso para o TC.

A lei de limitação de mandatos, que entrou em vigor em 2005, estipula que o presidente de câmara municipal e de junta de freguesia só podem ser eleitos para três mandatos consecutivos, mas têm sido levantadas dúvidas se esta limitação se aplica apenas ao município onde os autarcas exerceram funções ou se a lei também impede candidaturas a outras autarquias.