O Governo de Cavaco Silva votou, em 1987, contra e a favor de resoluções diferentes das Nações Unidas que pediam a libertação de Nelson Mandela, tendo justificado o voto contrário a uma delas por legitimar o recurso à violência.

A 20 de novembro de 1987, a Assembleia Geral das Nações Unidas analisou oito resoluções relacionadas com as políticas de apartheid do Governo da África do Sul.

Duas delas exigiam, entre outros pontos, a libertação de Nelson Mandela, então detido há 25 anos, tendo Portugal, cujo primeiro-ministro era Cavaco Silva, votado a favor de uma e contra outra.

A eurodeputada Ana Gomes lembrou, quinta-feira, na TVI24, uma outra decisão de Portugal em votar contra o apartheid, em 1989, seguindo-se as críticas desta sexta-feira de PCP e BE no Parlamento relativamente a 1987.

Contactada pela Lusa, fonte da Presidência da República remeteu para os textos das resoluções e para a declaração de voto feita na altura.

Portugal votou contra, juntamente com os Estados Unidos e o Reino Unido, a resolução «Solidariedade Internacional com a Luta pela Libertação na África do Sul», cujo ponto 4 «exige novamente que o regime racista termine com a repressão contra o povo oprimido da África do Sul, levante o estado de emergência; liberte incondicionalmente Nelson Mandela» e outros presos políticos.

Na mesma resolução, o ponto 2 reafirma a legitimidade do povo da África do Sul e o seu 'direito a escolher os meios necessários, incluindo a resistência armada, para atingir a erradicação do apartheid».

Esta posição das Nações Unidas foi aprovada por 129 países, rejeitada por 3 e teve 22 abstenções.

Por outro lado, no mesmo dia, Portugal votou a favor de uma outra resolução intitulada «Ação internacional concertada pela eliminação do apartheid», que, no seu ponto 4, pede às autoridades sul-africanas a «libertação imediata e incondicional de Nelson Mandela e de todos os outros presos políticos».

Esta resolução teve 149 votos favoráveis, 2 contra (Estados Unidos e Reino Unido) e 4 abstenções.

Na declaração de voto, que não se refere à questão específica de Nelson Mandela, Portugal justificou não ter apoiado todas as resoluções relacionadas com a África do Sul por «não concordar que as resoluções da Assembleia Geral apoiem violência, sob qualquer forma, como a única forma de resolver situações de injustiça».

«A delegação de Portugal não pode apoiar a violência verbal e certas referências discriminatórias nas resoluções que acabámos de adotar, porque elas não contribuem para a formação de um consenso que poderia ser a base para uma pressão internacional eficaz para devolver à maioria da população sul-africana os seus direitos legítimos», refere a declaração do então representante diplomático português junto das Nações Unidas Ramalho Ortigão.

O representante português sublinha ainda «a firme condenação do sistema do apartheid» e a «forte objeção e oposição a esta sociedade aberrante baseada no racismo institucionalizado e na desigualdade racial».

A 22 de novembro de 1989, a Assembleia Geral da ONU voltou a analisar 12 resoluções sobre «políticas de apartheid da África do Sul», ocasião em que Portugal se absteve quanto à resolução sobre «ação internacional concertada para a eliminação do apartheid», que pedia, entre outros pontos, «a libertação imediata, incondicional e efetiva de Nelson Mandela e de outros presos políticos».

Uma outra resolução (B), sobre «apoio internacional para a erradicação do apartheid através de verdadeiras negociações», que defendia a «libertação imediata e incondicional» de Mandela, foi adotada pelas Nações unidas sem votação.

Neste pacote de deliberações, Portugal não votou favoravelmente nenhuma deliberação.