O constitucionalista Jorge Miranda disse esta terça-feira à agência Lusa que as providências cautelares entregues por diversas organizações sindicais nos tribunais para evitar a aplicação das 40 horas de trabalho «deixam de ter sentido» face à decisão do Tribunal Constitucional.

«A decisão do Tribunal Constitucional elimina a questão», afirmou o especialista.

O Tribunal Constitucional decidiu na segunda-feira, por sete votos contra seis, incluindo o do presidente (contra), Joaquim de Sousa Ribeiro, não declarar a inconstitucionalidade das normas do aumento do horário de trabalho na Função Pública.

A declaração de inconstitucionalidade tinha sido pedida por deputados dos partidos da oposição e o acórdão (n.º 794) foi publicado à noite na página oficial do Tribunal Constitucional na Internet.

Em julho, a maioria PSD/CDS aprovou em votação final global o aumento do horário de trabalho no Estado de 35 para 40 horas semanais e o sistema de requalificação de funcionários públicos.

Várias providências deram entrada nos tribunais através da Frente Comum de Sindicatos da Função da Pública.

Os funcionários judiciais entregaram também uma ação, que foi aceite pelo tribunal, bem como os oficiais de justiça, igualmente aceite.