Uma delegação composta por membros do PCP, Bloco de Esquerda (BE) e Partido Ecologista «Os Verdes» entrega esta sexta-feira no Tribunal Constitucional (TC) um pedido de fiscalização à lei que «estabelece os princípios e regras aplicáveis ao sector público empresarial».

O pedido de fiscalização, que será entregue pelas 14:30 no Palácio Ratton, diz respeito ao decreto-lei 133/2013, onde são estabelecidos «os princípios e regras aplicáveis ao setor público empresarial, incluindo as bases gerais do estatuto das empresas públicas».

PCP, BE e «Os Verdes» entregaram recentemente, também em conjunto, pedido de fiscalização sucessiva da constitucionalidade de algumas normas do Orçamento do Estado para 2014.