Os países de língua portuguesa pretendem adotar um acordo de assistência jurídica gratuita entre os vários estados-membros, disse esta terça-feira à agência Lusa, em Luanda, a ministra da Justiça de Portugal, Paula Teixeira da Cruz.

Em causa está um projeto de acordo, que ainda carece de discussão, ratificação e adaptação legal pelos países membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), e que foi acertado nos últimos dois dias, em Luanda, na IV Reunião das Instituições Públicas de Assistência Jurídica dos Países de Língua Portuguesa (RIPAJ).

«Estamos muito satisfeitos porque isto, no fundo, é mais um passo para a cidadania plena em todo este imenso espaço [CPLP]. Isto é, os mais carenciados, os grupos vulneráveis, terem proteção jurídica neste nosso mundo que cada vez mais se consolida e que cada vez é mais forte», apontou a ministra Paula Teixeira da Cruz, que liderou a delegação portuguesa em Luanda.

No caso de Portugal, recordou que o país «já tem esse sistema consagrado na sua Constituição», pelo que pouco deverá mudar com o projeto de acordo para benefício da Justiça gratuita e da assistência jurídica integral e gratuita entre os países membros agora definido.

«Portugal já tem este regime. Todos, é o que diz a nossa Constituição, têm direito ao acesso ao Direito. Devo recordar que - era de resto uma questão que me era muito cara -, estendemos agora a proteção jurídica mesmo às zonas internacionais dos aeroportos», disse Paula Teixeira da Cruz, à margem da sessão de encerramento da RIPAJ.

A governante escusou-se contudo a adiantar prazos para a concretização deste acordo, por necessitar da aprovação e legislação própria entre os vários países.

A reunião arrancou segunda-feira na capital angolana subordinada ao tema «O acesso à Justiça como garantia para o exercido dos Direitos Humanos».

Além de Portugal e de Angola, participaram delegações do Brasil, Cabo Verde, Moçambique, São Tomé e Príncipe e Timor-Leste, apresentando vários exemplos de acesso à Justiça em cada um dos países.

A delegação nacional apresentou a «Experiência de Portugal e o funcionamento dos Julgados de Paz» às restantes delegações.