A ministra da Justiça garantiu esta quarta-feira no Parlamento que é absolutamente constitucional a proposta do Governo, que introduz alterações no mecanismo de designação dos representantes portugueses no Eurojust, depois de a Procuradora-Geral da República ter questionado a sua constitucionalidade.

«A conformidade constitucional desta proposta é absoluta, em particular no respeito pela autonomia do Ministério Público e no respeito pelas competências constitucionais da Procuradoria-Geral da República, em particular dos dois órgãos que a compõem. Aliás, em nenhum dos pareceres recebidos ou de que tenhamos conhecimento, essa questão foi suscitada», enfatizou Paula Teixeira da Cruz.

Na perspetiva da ministra, são clarificadas as regras para a nomeação do membro nacional Eurojust, de acordo com as competências constitucionais e estatutárias do Procurador-Geral da República e do Conselho Superior do Ministério Público, (CSMP), os dois órgãos que compõem a Procuradoria-Geral da República (PGR).

A alteração prevê que seja da exclusiva competência do procurador-geral da República a escolha de quem propõe ao Governo para membro nacional Eurojust, reforçando-se a sua intervenção nesta matéria.

Por outro lado, disse a ministra, reforçam-se também as competências do Conselho Superior do Ministério Público (CSMP), enquanto órgão que exerce a acção disciplinar e de gestão de quadros do Ministério Público, «clarificando-se a sua intervenção enquanto garante da legalidade da nomeação, em conformidade com os critérios de objectividade e legalidade».

Anteriormente, explicou, o CSMP apenas era ouvido pelo procurador-geral da República antes da proposta que fazia ao Governo e, agora, passa a ter competência para fiscalizar a nomeação que o Governo se propõe fazer, podendo, inclusive, recusá-la quando se verificar qualquer impedimento legal para o exercício do cargo.

«Aclaram-se, assim, as competências próprias de cada um dos órgãos da Procuradoria-Geral da República, de um lado, as do procurador-geral e, do outro, as do CSMP, neste caso, de garante da legalidade da nomeação», sublinhou.

Segundo Paula Teixeira da Cruz, o diploma reforça assim a competência do procurador-geral da República, reforça a intervenção do CSMP e, «inovando», reforça a representação de Magistrados do Ministério Público no Eurojust, passando a prever que apenas estes podem ser designados adjuntos e assistentes do membro nacional do Eurojust.

«Prosseguimos, assim, um paradigma que assenta, muito claramente, na autonomia constitucional do Ministério Público», assegurou.

Oposição diz que proposta fere autonomia do Ministério Público

A oposição entende o contrário, considerando que a proposta não respeita a autonomia do Ministério Público (MP) e fere princípios constitucionais.

«Esta proposta não respeita a autonomia externa do Ministério Público» disse João Oliveira, do PCP, que criticou ainda o facto de a ministra da Justiça não ter aceitado a renovação, em janeiro último, do mandado do magistrado do MP que representava Portugal naquele organismo europeu de cooperação judiciária, considerado vital no combate à criminalidade organizada e transnacional.

Ana Catarina Mendes, do PS, criticou também a não recondução daquele magistrado do MP para o cargo na Eurojust, citou as declarações da procuradora-geral da República, feitas hoje, em sede de comissão, sobre a alegada inconstitucionalidade do diploma, e pediu que a proposta baixe à Comissão Parlamentar (sem votação), para uma discussão mais aprofundada das alterações propostas.

Cecília Honório, do Bloco de Esquerda, considerou que a argumentação da ministra é reveladora de que existe, «objetivamente, um conflito» entre o Ministério da Justiça e a Procuradoria-Geral da República.