A ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, afirmou esta quinta-feira que «a especialização é a marca forte» da reforma da Organização Judiciária, que divide o país em 23 comarcas e cria 390 secções de justiça especializada.

A ministra falava aos jornalistas após o Conselho de Ministros ter aprovado na generalidade um diploma que procede à regulamentação da Lei da Organização Judiciária e que define «as sedes, a área de competência e a conformação das novas 23 comarcas judiciais, que correspondem a outros tantos tribunais de primeira instância».

Paula Teixeira da Cruz enfatizou que, com esta reforma do mapa judiciário «há um fortíssimo reforço da especialização», assegurando que se «leva para o interior (do país) mais 60 por cento de especialização.»

Quanto ao encerramento dos tribunais, a ministra referiu que, com esta reforma, são encerrados 20 tribunais, quando no memorando assinado pelo PS pretendia-se o encerramento de 49 tribunais.

A ministra salientou ainda que haverá um «reforço do combate à criminalidade», com a criação de mais Departamentos de Investigação e Ação Penal/DIAP (passa de 6 para 16) e que nos locais onde houver mais de 5.000 processos podem ser criados outros DIAP.

Paula Teixeira da Cruz explicou as vantagens da nova gestão «tripartida» dos tribunais e garantiu que haverá um «aumento do quadro de magistrados», quer de magistrados do Ministério Público, quer de juízes.

Para a concretização desta reforma, a ministra prevê a necessidade de 1327 magistrados do MP, podendo esse número subir para 1363 com os que estão na chamada «bolsa» de magistrados. Quanto ao quadro de juízes, o novo mapa judiciário contará com 1310 profissionais.

A governante reconheceu que «há falta de magistrados judiciais», justificando que um sindicato impugnou um concurso para a entrada de 400 oficiais. Admitiu que será preciso reforçar o número destes profissionais nos tribunais e anunciou que está a rever o estatuto da classe.

Paula Teixeira da Cruz sublinhou que a reforma não seguiu critérios «economicistas», mas que permitirá poupanças, designadamente em arrendamentos.

Justiça «mais célere», «maior qualidade», «maior proximidade aos cidadãos» foram outros aspetos positivos realçados pela ministra que disse ainda que esta mudança vai atrair mais investimento.

Em resposta a perguntas dos jornalistas, a ministra assegurou que as secções de proximidade são «parte do tribunal» e que, por isso, não há nada que impeça que possam realizar julgamentos, conforme está previsto em algumas secções previstas no novo mapa judiciário.

«A secção de proximidade não é um balcão», acentuou.

Paula Teixeira da Cruz revelou que a entrada em vigor da nova organização judiciária está prevista para 1 de setembro próximo, mas que, na eventualidade de haver um «deslizamento de 15 dias ou um mês» no prazo, não é isso que vai «pôr em causa» a reforma.

A ministra não se mostrou preocupada com o pedido do PS para que o diploma da organização judiciária seja alvo de apreciação parlamentar, o que iria reabrir a discussão parlamentar do tema, tendo observado que, primeiro, é preciso que o decreto-lei entre em vigor.

Sobre a possibilidade de alguns autarcas ou grupos de cidadãos interporem providências cautelares para travar a reforma, Paula Teixeira da Cruz respondeu que Portugal «é um país livre» e que as pessoas têm o direito de contestar a reforma dessa maneira, mesmo que isso seja um «erro».

Das novas 23 comarcas, 14 têm oferta especializada a todos os níveis e os DIAP aumentam de seis para 14, sendo criados em Faro, Leiria, Viseu, Santarém, Braga, Madeira, Açores e Lisboa Norte (com sede em Loures).