O primeiro-ministro considerou, esta quarta-feira, que Portugal não pode estar «num permanente sobressalto constitucional» e que as medidas substitutivas a avançar pelo Governo e a estratégia orçamental dependem de uma rápida «clarificação política» por parte do Tribunal Constitucional.

Em conferência de imprensa, no final da XXVII Cimeira Luso-Espanhola, em Vidago, Chaves, Pedro Passos Coelho afirmou que «o Governo vai, evidentemente, cumprir a ordem que resulta do acórdão que foi anunciado pelo Tribunal Constitucional» na sexta-feira, mas não mencionou o calendário para a reposição dos cortes nos salários, pensões de sobrevivência e subsídios de doença e de desemprego declarados inconstitucionais.

O chefe do executivo PSD/CDS-PP reiterou que o Governo quer ver clarificados «aspetos muito práticos que devem rodear a execução das deliberações do Tribunal Constitucional». Passos Coelho referiu haver «incerteza quanto àquilo que já foi decidido» e também ao que «estará sob apreciação do Tribunal Constitucional no curto prazo, nomeadamente o Orçamento retificativo», apontando essa «incerteza» como um obstáculo à adoção de «medidas de substituição».

«Só é possível ao Governo apresentar medidas substitutivas para um problema quando soubermos qual é esse problema. Não podemos a cada três meses estar a decidir alterar o Orçamento do Estado e dar às pessoas uma instabilidade absoluta quanto a saber como é que vão funcionar as pensões, como é que vão funcionar as reduções salariais, as contribuições para os subsistemas de saúde», disse.

Segundo Passos Coelho, «ao fim destes três anos de grandes sacrifícios, o país e os portugueses não mereciam esta instabilidade e esta incerteza». «Temos de criar as condições que são necessárias de previsibilidade, de estabilidade e de confiança para podermos, nesse enquadramento, fazer o nosso enquadramento de estratégia orçamental, o próximo programa de estabilidade e o cumprimento das nossas metas. Não podemos estar num permanente sobressalto constitucional. Ora, são estas as questões que terão de ter clarificação política», defendeu.

«Enquanto isto não estiver resolvido, nós não sabemos qual é a dimensão do problema que temos para resolver. Espero, portanto, que seja tão rápido quanto possível obtido do lado do Tribunal Constitucional a clarificação para que todos os portugueses e os investidores saibam com o que é que podem contar - e para que o Governo possa evidentemente ultrapassar mais esse problema e essa adversidade», concluiu.

De acordo com o primeiro-ministro, «face aos argumentos que são utilizados no acórdão do Tribunal Constitucional» divulgado na sexta-feira «e, sobretudo, quando confrontados com outros acórdãos» anteriores, «sobram muitas dúvidas quanto àquilo que em matéria de redução salarial o Tribunal Constitucional considerará como admissível para anos subsequentes».

Passos Coelho disse que Portugal está num «regime de pós-programa» de resgate financeiro e depende agora «do financiamento em mercado», mas continua a ter «obrigações» no quadro europeu.

«Portugal foi subscritor do tratado orçamental e está abrangido, por ser um país do euro, pelas regras dos procedimentos dos défices excessivos e da vigilância macroeconómica que é efetuada ao nível da União Europeia», acentuou.

«E se queremos dizer aos investidores que temos uma dívida sustentável, porque temos, que temos um crescimento da economia que nos permitirá saldar as nossas dívidas, criar emprego, dar segurança aos investidores, então nós não podemos, ao mesmo tempo, viver em permanente instabilidade estrutural quanto aos esforços que são necessários ao nível da consolidação das contas públicas, da redução do défice público e da redução da dívida», considerou.