As propostas de lei da Defesa Nacional e da lei Orgânica de Bases da Organização das Forças Armadas foram aprovadas, esta sexta-feira, na generalidade com os votos favoráveis da maioria PSD/CDS-PP e a abstenção do PS.

As bancadas do PCP, BE e PEV votaram contra os dois diplomas.

A proposta de lei da Defesa Nacional prevê que a Assembleia da República passa a «apreciar» a decisão do Governo relativa ao envio de contingentes militares para missões no estrangeiro e limita também a capacidade eleitoral passiva dos militares.

Segundo o diploma, que foi alvo de críticas pelo PS, PCP e BE no debate na generalidade, os militares que aceitem exercer os cargos políticos para os quais tenham sido eleitos são «abatidos ao quadro».

O reforço das competências do Chefe do Estado Maior-General das Forças Armadas é uma das alterações principais dos diplomas, que serão alvo de discussão em sede de especialidade.

A maioria PSD/CDS-PP viabilizou a aprovação, na generalidade, de um projeto de lei do PCP que atribui competência à Assembleia da República para a aprovação das Grandes Opções do Conceito Estratégico de Defesa Nacional.

O diploma obteve os votos favoráveis do PCP, BE e PEV e as abstenções da maioria PSD/CDS-PP e do PS.

A maioria e o PS chumbaram, por outro lado, um projeto de lei do PCP que atribuía ao parlamento a competência para votar o envio de contingentes militares ou a participação de forças de Segurança em operações militares no estrangeiro.