Os diplomas sobre direitos de autor e direitos conexos, com origem em propostas do Governo, foram esta sexta-feira aprovados no parlamento em votação final global, apenas com os votos favoráveis da maioria PSD/CDS-PP.

As bancadas da oposição pediram o adiamento por 30 dias da votação destes diplomas por, entretanto, ter dado entrada na Assembleia da República uma petição sobre o mesmo tema, mas a maioria recusou adiar a votação.

O primeiro diploma, um texto final apresentado na Comissão de Assuntos Constitucionais e Garantias relativo à proposta de lei do Governo sobre as Entidades de Gestão Coletiva, foi aprovado com votos favoráveis de PSD e CDS, abstenção do PS e votos contra de BE, PCP, Verdes e de dois deputados do PS - Gabriela Canavilhas e Rui Paulo Figueiredo.

O texto final acerca da proposta de lei do Governo da Cópia Privada gerou ainda mais divisões há hora da votação: PSD e CDS aprovaram, PCP, BE e Verdes votaram contra, PS absteve-se, mas 13 deputados socialistas votaram contra, bem como dois democratas-cristãos.

Paulo Campos, Glória Araújo, Fernando Jesus, Carlos Enes, José Magalhães, Gabriela Canavilhas, António Cardosos, Rui Paulo Figueiredo, Fernando Serrasqueiro, João Portugal, Mário Ruivo, José Lello e António Braga foram os deputados do PS que votaram contra. No CDS, João Rebelo e Michael Seufert foram os desalinhados com o voto favorável da bancada.

O terceiro diploma, que transpõe a diretiva relativa às obras órfãs, mereceu votos favoráveis de PSD e CDS-PP, contra de PS e BE e abstenção de PCP e Verdes. Também aqui sete deputados socialistas não seguiram a linha maioritária da bancada e abstiveram-se: José Lello, António Braga, Paulo Campos, Glória Araújo, Mário Ruivo, João Portugal e Fernando Serrasqueiro.

Na proposta de lei sobre a cópia privada, ou seja, a cópia que qualquer utilizador pode fazer de uma obra (música ou filme, por exemplo) para uso exclusivamente privado, o Governo propõe uma taxa entre 0,05 cêntimos e 20 euros, a aplicar em equipamentos como leitores de mp3, discos rígidos externos, telemóveis e CD, como forma de compensar os autores (a denominada «compensação equitativa»).

As verbas resultantes da cobrança daquela taxa (que é atualizada face à legislação anterior) serão geridas pela AGECOP - Associação para a Gestão da Cópia Privada e redistribuídas pelos detentores de direitos de autor.

De acordo com a proposta de lei n.º 246/XII, agora aprovada, caso o montante cobrado por aquela «compensação equitativa» ultrapasse os 15 milhões de euros, as verbas restantes passam para o Fundo de Fomento Cultural.

Estão isentos de pagamento de taxa os consumidores, singulares ou coletivos, que – ao comprarem aqueles equipamentos – provem que tenham atividades como «fotógrafo, designer, arquiteto ou engenheiro, assim como profissões artísticas devidamente enquadradas pelo código de atividade económica» ou se dediquem à «salvaguarda do património cultural móvel» ou ao «apoio a pessoas com deficiência».