A proposta de lei do Governo que estabelece um novo regime para o tratamento de dados do sistema judicial foi aprovada esta sexta-feira na Assembleia da República, com votos favoráveis de PS e PSD e abstenção das restantes bancadas, noticia a Lusa.

O diploma, aprovado em Conselho de Ministros a 11 de Dezembro de 2008 pretende, segundo o Governo, unificar regras e consolidar as boas práticas de gestão para a protecção de dados e de utilização de aplicações informáticas do sistema judicial.

Assim, e de acordo com o Executivo, procede-se à identificação dos dados que podem ser objecto de recolha e tratamento referentes aos processos judiciais, administrativos e fiscais e penais.

A responsabilidade pelo tratamento dos dados será do Conselho Superior da Magistratura, do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais e da Procuradoria-Geral da República.

Em termos de segurança estabelece-se o controlo do acesso aos dados, a elaboração periódica de cópias de segurança e o registo electrónico das entidades que acederam aos referidos dados, a data e hora de início e fim do acesso ao sistema e as operações efectuadas.

O projecto prevê ainda uma punição para quem utilize dados do sistema de Justiça para um fim diferente do que está legalmente consagrado ou de quem aceda a dados sem a devida autorização.