Os partidos da maioria PSD/CDS-PP propôs uma alteração legislativa para obrigar todos os órgãos de comunicação social a comunicar ao regulador ERC informação sobre os seus principais financiadores. Desse leque de dados, deverá ser comunicada, também, a relação dos que contribuíram "em pelo menos 10%" para os rendimentos da empresa ou que sejam seus principais credores.

O projeto de lei em causa é o n.º 506/XII, que regula a promoção da transparência da propriedade e da gestão das entidades que prosseguem atividades de comunicação social, da iniciativa do PS, a que a Lusa teve acesso.

A proposta da maioria prevê, assim, que os órgãos de comunicação social devem comunicar à Entidade Reguladora para a Comunicação Social os "principais fluxos financeiros para a gestão das entidades". Cabe à ERC fixar em regulamento "a natureza dos dados a transmitir e a periodicidade da obrigação de informação".

"Esta obrigação é apenas aplicável às entidades que estejam obrigadas a ter contabilidade organizada de acordo com o normativo contabilístico aplicável ou por força de outras disposições legais em vigor, e deve incluir a relação das pessoas individuais ou coletivas que tenham, por qualquer meio, individualmente contribuído em pelo menos 10% para os rendimentos apurados nas contas de cada uma daquelas entidades", refere o projeto de lei.

"Ou que sejam os principais titulares de créditos, nos termos a definir no regulamento da ERC, caso aquelas entidades tenham um passivo total superior a 150% do montante de rendimentos totais apurados nas contas do último exercício", acrescenta o documento.

Caso esta informação estejam na posse da administração ou de outro organismo público, os media ficam dispensados de comunicá-la, "desde que consintam na sua transmissão à ERC pelos serviços que as detenham, nomeadamente no caso das contas do exercício".

A lei que regula a transparência da propriedade e titularidade, da gestão e dos meios de financiamento das entidades que prosseguem atividades de comunicação social aplica-se a todas as entidades identificadas pela ERC como tendo "atividade de comunicação social" e "ainda igualmente aos titulares e detentores de participações no capital social" das empresas de media.

Este projeto de lei será discutido e votado na especialidade na quarta-feira, na comissão parlamentar para a Ética, a Cidadania e a Comunicação.