O fim das taxas moderadoras, dos encargos com transporte de doentes e da subcontratação de profissionais de saúde, substituindo-os por trabalhadores com vínculo, são algumas das propostas de alteração ao Orçamento do Estado do PCP.

O documento entregue hoje ao Governo, e a que a Lusa teve acesso, propõe a revogação das taxas moderadoras, de modo a garantir o acesso de todos, independentemente da sua condição económica e social.

Da mesma forma, o PCP defende a isenção de encargos com transporte não urgente de doentes para todos os utentes que necessitem de transporte para aceder aos cuidados de saúde.

No âmbito das condições trabalho, é defendida a reposição do regime de prestação do trabalho extraordinário e suplementar e a integração dos profissionais de saúde que trabalham em permanência nos serviços públicos em carreiras com vínculo à função pública.

O PCP propõe ainda ao Governo a abertura de concursos para os profissionais de saúde em falta nos estabelecimentos de saúde do SNS, integrando-os na respetiva carreira e com vínculo à função pública por tempo indeterminado.

Neste contexto, é defendida igualmente a cessação gradual dos contratos com empresa de subcontratação de profissionais de saúde existentes no SNS, promovendo a sua substituição por contratações de trabalhadores com vínculo público e por tempo indeterminado.

Manuais gratuitos e fim das propinas

O PCP defende também manuais escolares gratuitos na escolaridade obrigatória, o fim das propinas no ensino superior, a atualização dos montantes das bolsas de investigação e o reforço de verbas para universidades e laboratórios do Estado.

Além da gratuitidade dos manuais escolares até ao 12ºano, o PCP propõe a redução e a eliminação gradual do financiamento público ao ensino particular e cooperativo, concursos extraordinários para a «contratação efetiva» de psicólogos e funcionários nas escolas públicas, um concurso intercalar geral de professores, a reposição do passe escolar e a extinção da empresa Parque Escolar, que gere as obras nas escolas.

Para o ensino superior público, o PCP defende, além do fim das propinas, o reforço em 317 milhões de euros das verbas das instituições, a eliminação dos limites à contratação, a reposição dos montantes dos serviços de ação social indireta e a «fixação da fórmula do orçamento de referência e do orçamento de funcionamento base» das universidades e dos politécnicos.

Segundo o PCP, o «subfinanciamento crónico» das universidades e dos institutos politécnicos «coloca em causa a qualidade pedagógica, a salvaguarda de todos os postos de trabalho e o papel do ensino superior público como instrumento de desenvolvimento económico e social do país».

Os comunistas lembram, ainda, a diminuição, pelo quinto ano consecutivo, do número de candidatos ao ensino superior, «situação que é inseparável do aumento das propinas, dos custos com a frequência e da limitação no acesso à ação social escolar».

O PCP assinala que a proposta de Orçamento do Estado «reduz o financiamento aos laboratórios do Estado e mantém a elevada precariedade, nomeadamente dos bolseiros de investigação», pelo que defende um reforço de 50 milhões de euros para os laboratórios, a manutenção dos orçamentos do Instituto de Investigação Científica e Tropical e da Fundação para a Ciência e a Tecnologia, além da atualização do valor das bolsas de investigação.