A ministra da Justiça recusa liminarmente que faltem processos na plataforma Citius. Está preparada para que as notícias sobre a ausência de processos da plataforma continuem a ser divulgadas, porque a reforma da Justiça tocou em «interesses».

«Vamos continuar a ter notícias sobre isto todos os dias, não tenho dúvidas nenhumas, porque ao reformar e ao fazermos as reformas que fizemos e as outras que se avizinham, tocámos em interesses. Aliás, estranhava já que não tivesse sido aproveitado nenhum outro pretexto», afirmou esta sexta-feira Paula Teixeira da Cruz.

«Não faltam processos no Citius, o que estava na versão dois [da plataforma do Citius] está na versão três», disse, depois de ter enumerado uma série de notícias sobre a ausência de processos, nas jornadas parlamentares conjuntas do PSD e CDS-PP, na Sala do Senado, na Assembleia da República.

Para a ministra, estas notícias são divulgadas porque «quem reforma toca em interesses, cria condições para o fim da impunidade». «Isto está à vista de toda a gente: cria condições para o fim da impunidade, tem que apanhar, obviamente, mesmo que as mentiras tenham que ser ditas todos os dias e desmentidas todos os dias pelos próprios operadores judiciários. Viu-se a posição dos conselhos superiores, viu-se a posição dos magistrados do ministério público, viu-se a posição dos próprios solicitadores», continuou.

«Fui muito bem recebida pelos solicitadores»

A governante indicou ainda que foi «muito bem recebida no congresso dos solicitadores». Isto para dizer que, «se eles tivessem sem poder trabalhar e parados, eu teria sido bem recebida?». 

«Mas não, é preciso dizer todos os dias, todos os dias, primeiro faltam 3,5 [milhões de processos], depois faltam 1,2 [milhões de processos], depois são desmentidos, não sei amanhã quantos é que vão faltar, falha-me a imaginação. O que eu quero deixar claro é que vamos continuar a ter notícias destas», insistiu. E, voltou a frisar, «não podia faltar nada» porque foram feitos «dois 'backups' de tudo».

Paula Teixeira da Cruz já tem em mãos o relatório sobre «o que terá sucedido durante o tempo em que a plataforma do Citius apresentou deficiências profundíssimas», que «será reencaminhado para as instâncias próprias». «Houve sempre um acompanhamento, aquilo que aconteceu a 1 de setembro não era de todo previsível, não só era previsível como não era expectável, como tinham sido feitos testes», concluiu.
 
Ordem e funcionários judiciais contrariam versão da ministra

Precisamente esta sexta-feira, a Ordem dos Advogado (OA) e o Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) denunciaram que o Citius continua a registar deficiências, apesar das garantias de operacionalidade do Ministério da Justiça.

O presidente do Instituto das Tecnologias da Justiça (ITJ) da OA, Rui Maurício, por exemplo, assegurou que ainda existem «processos que não estão disponíveis» na área de jurisdição. Existem, alega, deficiências no processo de migração dos processos no Citius das comarcas extintas para as novas.

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Nada mudou. Por exemplo, a OA diz que há um número elevado de processos que não estão transferidos e o Ministério da Justiça relativiza, dizendo que são apenas 20 mil processos e os que estão em falta é por desconhecimento que eram para migrar».

Mais: o acesso à plataforma «tem estado especialmente lento e, por vezes, fica momentaneamente indisponível, por períodos de cinco a 10 minutos», e continuam a detetar-se «problemas em diversas ferramentas».

O acesso «ao histórico e aos documentos dos processos migrados» apresenta falhas e o mais grave, no entender de Rui Maurício, «é estar-se com 50 e tal dias de não ligação entre o Citius e o Sisae [plataforma informática dos solicitadores]».

«Isto é uma vergonha»

O SFJ mantém igualmente as críticas ao funcionamento do Citius, não só pela lentidão de acesso, como pelo facto «de a plataforma ir abaixo muitas vezes» e por se encontrarem «muitos processos por detetar no programa».

O presidente da estrutura sindical, Francisco Jorge, referiu hoje que «o SFJ tem recebido queixas sobre a inoperacionalidade do Citius». «Ao contrário do Ministério da Justiça e do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça (IGFEJ), [que estão] a vender propaganda de que está tudo bem, a verdade é que não está», atirou.

«Isto é uma vergonha e os funcionários judiciais são os que recebem os protestos das pessoas que vão ao tribunal», referiu, aludindo também à ausência na plataforma de «agendas eletrónicas, notas e informações sobre custas judiciais dos tribunais extintos».

O Conselho Diretivo do IGFEJ salientou hoje que não tem «qualquer registo de falhas ou anomalias nas comunicações do Citius, nem tão pouco [lhe] foram reportados ou registados incidentes sobre a lentidão nas comunicações do Citius».

O organismo sob a tutela do Ministério da Justiça negou que «faltem os alarmes, agendas e notas» e acrescentou que «os que faltam resultam do mecanismo de transferência eletrónica, que sempre se comportou desta forma instável na plataforma Citius».

O IGFEJ, que se reúne hoje para analisar a inoperacionalidade do Citius durante três semanas, vincou ainda que «todos os processos assinalados pelos oficiais de justiça nos tribunais, durante o mês de julho, para migrarem para as 23 comarcas, foram migrados para a nova versão do Citius e estão aí disponíveis». Esclareceu ainda que «todas as comarcas já acedem aos tribunais extintos».

Esta sexta-feira fica ainda marcada por um dia de greve dos oficiais de justiça. Nas duas comarcas do Porto, por exemplo, a paralisação teve uma adesão próxima dos 95%.