A Assembleia da República debate na quinta-feira um projeto de lei do PSD e do CDS/PP que visa que as queixas de violência doméstica, recebidas pelo órgãos de polícia criminal, sejam «imediatamente» comunicadas ao Ministério Público (MP).

Em declarações à agência Lusa, a deputada social-democrata Francisca Almeida, autora do projeto, explicou que o diploma tem três novidades em relação à lei em vigor, estando a primeira relacionada com o tempo de transmissão das queixas ou denúncias.

«Até aqui, havia um prazo de dez dias para os órgãos de polícia criminal comunicarem ao Ministério Público as queixas ou denúncias relativas a violência doméstica e, com o projeto que vamos apresentar, o que se pretende é que os órgãos de polícia criminal comuniquem de imediato as queixas ao MP», disse.


A segunda novidade reside no facto de a atual lei não prever qualquer prazo para que o alegado agressor fosse ouvido pelo Ministério Público.

«O interrogatório do alegado agressor dependia, até aqui, da avaliação casuística e do expediente existente, e o que se pretende com o projeto é que, a partir de agora, o Ministério Público disponha de um prazo de 48 horas para, depois de receber a queixa, ouvir o suspeito e constitui-lo ou não arguido», explicou a deputada.


A terceira novidade do diploma dos sociais-democratas e dos centristas consiste em que a nova lei preveja medidas de proteção às vítimas e obrigue o arguido a fazer prova de que está a cumprir um plano de reinserção social, explicou ainda a deputada.

Em 2013, de acordo com os dados do Relatório Anual de Segurança Interna, registaram-se em Portugal 40 homicídios conjugais, 30 vítimas mulheres e dez homens.

No relatório anual de 2013, a Associação Portuguesa de Apoio e Vítima registou 11.800 processos e 8.733 vítimas de 20.642 crimes.

Dados provisórios do Observatório das Mulheres Assassinadas (OMA), da União de Mulheres Alternativa e Resposta (UMAR), para 2014, divulgados no passado mês de dezembro, davam conta da morte violenta de 40 mulheres, ao longo do ano transato, na sua maioria às mãos de atuais ou ex-companheiros.

A OMA adiantava ainda que, até dezembro de 2014, outras 46 seis mulheres tinham escapado a tentativas de homicídio, em situações de violência doméstica.