O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, vetou hoje a lei que repõe a possibilidade de engenheiros civis poderem assinar projetos de arquitetura.

O Chefe do Estado alega, na mensagem colocada no "site" da Presidência da República, que a lei deturpa o "largo consenso" criado por uma lei de 2009, que admitia um período de transição de cinco anos para que esses técnicos assinassem projetos, tornando o "regime transitório" em definitivo, "sem que se conheça facto novo que o justifique".

A lei foi aprovada em 16 de março no parlamento, com os votos do PSD, PCP, PEV e PAN, a abstenção do PS e CDS e os votos contra do BE, 42 deputados socialistas, incluindo do presidente da Assembleia, Ferro Rodrigues, e sete do CDS, incluindo a líder do partido, Assunção Cristas.

No texto colocado no “site”, o Presidente lembra que a lei aprovada pela Assembleia revoga “legislação nomeadamente de 1973 e estabelecendo um regime de transitório de cinco anos para certos técnicos”, até 2015, altura em que esse prazo foi estendido mais três anos, até 2018.

Marcelo Rebelo de Sousa justifica o seu veto escrevendo que, “sem que se conheça facto novo que o justifique”, a lei aprovada em março “vem transformar em definitivo o referido regime transitório”, assim “deturpando o largo consenso então obtido [em 2009 e 2015] e constituindo um retrocesso em relação àquela negociação”.

Para o Presidente, não se justifica alterar “uma transição no tempo para uma permanência da exceção, voltando de alguma forma ao regime jurídico anterior ao 25 de abril”.

Na dia da votação, na Assembleia da República, registou-se uma divisão no PS e a lei só passou por que o PSD votou em bloco ao lado do PCP, PEV e PAN.

Entre os socialistas, 42 deputados votaram contra, incluindo o presidente do parlamento, Ferro Ropdrigues, superando as cerca de três dezenas de parlamentares que optaram pela abstenção, entre os quais o líder da bancada do PS, Carlos César.

Helena Roseta, deputada independente eleita pelo PS e ex-bastonária da Ordem dos Advogados, votou contra a lei.

No CDS-PP, a líder centrista Assunção Cristas e mais seis deputados votaram contra, tendo-se registado nove abstenções na bancada dos democratas-cristãos.

Em causa está a transposição de uma diretiva comunitária que reconhece competências para o exercício da arquitetura, a cursos de engenheiro civil, até 1988.

Os engenheiros a quem é dada a possibilidade de assinar projetos são aqueles que se matricularam até 1988 nos cursos do Instituto Superior Técnico da Universidade de Lisboa, da Faculdade de Engenharia da Universidade do Porto, da Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade de Coimbra, e da Universidade do Minho.

A Ordem dos Arquitetos estima que estejam 5.000 engenheiros nestas condições.

Presidente da República promulga, com reservas, alterações à lei do cinema 

Também este sábado, o Presidente da República promulgou, com reservas, alterações à lei do cinema, aprovadas pelo Governo em fevereiro e contestada por produtores, realizadores, sindicatos, programadores e técnicos.

Na mensagem publicada no “site” da Presidência da República (www.presidencia.pt), Marcelo Rebelo de Sousa admite que preferia uma solução diferente para os júris, mas também considera que a lei é “já um passo num sentido de atenuação do peso das entidades empresariais”.

Além do mais, um veto, por obrigar a uma reapreciação da lei, “implicaria um atraso suplementar na constituição dos júris e no financiamento ao setor”, argumenta ainda.

O Presidente assume que defendia uma solução diferente da do Governo, com uma “bolsa de jurados constituída pelo Instituto do Cinema e Audiovisual (ICA), ouvida nomeadamente a SECA, e escolha de júris concretos dentro dessa bolsa, sem necessidade de novo parecer mesmo não vinculativo da Secção Especializada para o Cinema e Audiovisual (SECA)”.

A regulamentação aprovada em fevereiro, que, segundo o Ministério da Cultura, permitirá simplificar processos administrativos, foi duramente criticada pela Plataforma de Cinema, em particular, por causa da forma como são escolhidos os júris dos concursos de apoio ao cinema e audiovisual, em sede de secção especializada do setor (SECA), do Conselho Nacional de Cultura.

Em causa está o artigo 14 da regulamentação que, segundo a lei ainda em vigor, determina que a SECA "aprova, anualmente, para cada concurso um júri", composto por "personalidades com reconhecido currículo, capacidade, idoneidade e com manifesto mérito cultural".

Segundo a nova regulamentação, a aprovação dos júris passa a ser da competência exclusiva do ICA, depois de consulta prévia, não vinculativa, da SECA.

Desta secção especializada fazem parte representantes de várias áreas do cinema, entre produtores, realizadores, exibidores, distribuidores, canais e operadoras de televisão.

A Plataforma de Cinema entendia que deveria ser a direção do ICA a escolher os júris que depois avaliam e selecionam os projetos de cinema e audiovisual a receber apoio financeiro.

Na mensagem publicada no "site", o Presidente recorda que o Governo optou, na lei, por "uma fórmula que se afasta" da solução vigente desde 2014, "já que diminui a intervenção da Secção Especializada do Cinema e do Audiovisual (SECA), reduzida a, eventualmente, apresentar nomes e a dar parecer não vinculativo sobre a lista pré-final aprovada pelo ICA".

Para Marcelo Rebelo de Sousa, esta solução apesar de não agradar "a entidades do setor, que prefeririam maior influência por parte dos criadores, também não acolhe o peso que as operadoras de telecomunicações e as empresas televisivas detinham no passado recente".

Daí justificar a promulgação com o facto de a nova regulamentação ser já "um passo" para atenuar o peso das entidades empresariais na decisão.