O Presidente da República considerou esta quarta-feira que o bom senso impõe ao Governo e à oposição que não façam da banca "terreno de luta partidária" e recusou comentar o eventual recurso do PSD ao Tribunal Constitucional (TC).

Na sessão de encerramento dos 40 anos da CCP - Confederação do Comércio e Serviços de Portugal, na Fundação Calouste Gulbenkian, em Lisboa, Marcelo Rebelo de Sousa declarou que "não vale a pena converter em terreno de luta partidária aquilo que é uma questão de regime, e que tão importante é hoje para o Governo destes dias como é para o Governo dos dias de amanhã".

Dirigindo-se a "todos aqueles que são protagonistas políticos hoje, relevantes, de Governo e de oposição", o chefe de Estado defendeu que a consolidação financeira deve ser "um ponto de regime" e que "não há prazer tático que justifique o preço estratégico do desgaste no quadro do sistema financeiro".

No final desta sessão, questionado se tinha deixado recados ao PSD, que admitiu pedir ao TC a apreciação da constitucionalidade do decreto que retirou os administradores da Caixa Geral de Depósitos (CGD) do estatuto do gestor público, o Presidente da República retorquiu: "Não tenho nada a comentar".

Em seguida, sem precisar ao que se referia, acrescentou: "É uma questão antiga, que eu aliás já comentei há um mês e meio. Foi apresentada há um mês e meio, não tem nada de novo. Não tenho mais a acrescentar ao que já disse".

Já falei imenso hoje, meia hora", considerou, afastando-se.

Na terça-feira, o PSD admitiu vir a recorrer ao TC para reverter as alterações feitas pelo Governo ao estatuto do gestor público, considerando que foram feitas em "frontal e expressa violação da lei que aprova as bases gerais do setor público empresarial".

Esta posição foi assumida durante um debate no parlamento pelo deputado social-democrata Luís Marques Guedes, que sustentou que há um "diploma que, embora inconstitucional, está em vigor", e que mudou o estatuto do gestor público para acomodar a anterior administração da CGD liderada por António Domingues.

O Presidente da República promulgou o referido decreto do Governo em 30 de junho, mas deixando avisos sobre os salários no banco público, numa nota em que justificou essa promulgação com o objetivo de evitar "risco de paralisia" da CGD.

O chefe de Estado aproveitou essa nota para se pronunciar também sobre o plano de reestruturação e de capitalização da CGD, considerando que deve "suscitar um consenso alargado e mereça a concordância das instituições europeias" e que este tinha sido "insuficientemente enunciado".

Quanto aos salários, afirmava que "o novo regime afigura-se deixar em aberto os montantes a fixar" e que se exige do Estado que "se não demita da sua responsabilidade de apreciação das propostas de vencimentos em matéria de óbvio interesse público".

No mesmo dia, no Funchal, o Presidente da República salientou que "a razão decisiva para a promulgação" daquele diploma foi este ter-lhe sido apresentado "como condição fundamental para a nova administração [da CGD] entrar em funções".

Hoje, na intervenção que fez na sessão dos 40 anos da CCP, o Presidente da República apontou "a capacidade de enfrentar a situação muito complexa do sistema financeiro, e resolvê-la peça a peça" como uma das dúvidas que se colocavam no início deste ano.

Segundo o chefe de Estado, "começou a equacionar-se peça a peça a estabilização e a consolidação do sistema financeiro - que não está concluída, que é complexa, porque tem componentes externas, além de componentes internas".

Marcelo Rebelo de Sousa acrescentou que "é fundamental concluir o processo de consolidação financeira, porque o tecido económico precisa de financiamento e uma parte substancial desse financiamento passa pelo sistema financeiro nacional", e considerou que esse "é um desafio constante".