O Presidente da República admitiu hoje que o veto ao decreto do Governo sobre acesso do Fisco a contas bancárias teve como pressuposto um "juízo político", mas rejeitou que isso ‘belisque' as relações com o executivo de António Costa.

"Não foi um juízo de direito, foi um juízo político, [o Presidente] está lá eleito pelos portugueses para formular esse juízo político. No dia-a-dia em relação à maior parte das leis o juízo tem sido positivo, neste caso o juízo foi negativo", afirmou o chefe de Estado, Marcelo Rebelo de Sousa, em declarações aos jornalistas no final de uma visita à Casa do Artista, em Lisboa.

Rejeitando que o primeiro veto a um diploma do Governo vá ‘beliscar' as relações com o primeiro-ministro, Marcelo Rebelo de Sousa reiterou que, na sua perspetiva, no atual momento, o decreto "não dava um sinal positivo para a economia e as finanças em Portugal".

"Os principais quatro bancos portugueses, público e privados, estão num processo de mudança e de reestruturação e de fortalecimento, que estão a ocorrer ao mesmo tempo, num ambiente internacional do ponto de vista da banca e financeiro que é complicado", explicou, sublinhando que nesta situação "a confiança é muito importante", sobretudo para um país que precisa de investimento privado.

Por isso, continuou, ao olhar para esta situação, o sinal que era dado pelo decreto-lei do Governo era "um sinal negativo", a pensar na confiança dos portugueses.

O Presidente da República ressalvou, contudo, que a parte do diploma que diz respeito à aplicação de obrigações internacionais "é pacífica" e que, apenas a parte "nova", que não é determinada por nenhuma razão internacional, é que "não dava um sinal positivo para a economia e as finanças em Portugal" no atual momento.

Ainda sobre o efeito que o veto poderá ter nas relações com o Governo, o chefe de Estado desvalorizou a questão, garantindo que "o relacionamento tem sido muito fluido".

Prova disso, disse, é que houve dois vetos em 31 leis da Assembleia da República e um veto em 62 decretos-leis do Governo, o que significa que "são casos muito particulares" ou mesmo "excecionais que justificam o veto do Presidente".

"A democracia é isso, a democracia é o equilíbrio de poderes, é não haver um poder absoluto, portanto é haver a possibilidade de haver separação de funções, cada um cumpre a sua missão. O Presidente cumpre a sua missão, nomeadamente apreciando as leis da Assembleia da República e os decretos-leis que são as leis do Governo", acrescentou.

Questionado se poderá existir um novo veto caso o Governo insista na matéria nos mesmos termos ou em outros, o chefe de Estado escusou-se a "especular", dizendo que na altura fará "um juízo de avaliação do conteúdo da lei" e da sua oportunidade, ou seja, "da sua aplicação à situação vivida na sociedade portuguesa".

"Tudo o que diga respeito à vida financeira é muito sensível", vincou.

O decreto-lei do Governo sobre acesso da Autoridade Tributária a informação bancária vetado na sexta-feira tinha sido aprovado em Conselho de Ministros a 08 de setembro, não tendo o seu articulado sido divulgado.

Na mensagem que dirigiu ao Governo sobre o veto, o Presidente da República justificou a decisão considerando que o diploma é de uma "inoportunidade política" evidente, num momento de "sensível consolidação" do sistema bancário.

Eleição do secretário-geral da ONU é “importante para o mundo”

O Presidente da República considerou ainda que a eleição do próximo secretário-geral das Nações Unidas é "uma situação importante para o mundo", além de ser também importante para Portugal por causa da candidatura de António Guterres.

"É importante para o mundo antes de ser importante para Portugal, mas também é importante para Portugal", afirmou o chefe de Estado, Marcelo Rebelo de Sousa, quando questionado se, ao ter chamado o assunto da eleição do secretário-geral das Nações Unidas para o Conselho de Estado, pretendia que tivesse reflexos internacionais.

Recordando que na reunião de quinta-feira do Conselho de Estado, o órgão de consulta política do Presidente da República, o tema era a análise da situação política, económica e financeira internacional e os reflexos na economia portuguesa, Marcelo Rebelo de Sousa considerou "natural" que a escolha do próximo secretário-geral das Nações Unidas também tivesse sido falada.

"Não é uma situação qualquer, é uma situação importante para o mundo e é uma situação em que existe uma candidatura portuguesa apoiada por Portugal, por todos os partidos políticos portugueses e por todos os órgãos de soberania", vincou, insistindo que seria "muito estranho" que ao analisar o mundo não se falasse de uma questão que é "particularmente importante".

Na quinta-feira, o Conselho de Estado saudou a candidatura de António Guterres a secretário-geral das Nações Unidas, considerando que é, "a todos os títulos, uma candidatura exemplar" e salientando que cumpriu "todas as etapas do processo".

O antigo primeiro-ministro António Guterres é conselheiro de Estado, nomeado pelo Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, e participou na reunião realizada quinta-feira à tarde no Palácio de Belém.