O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, divulgou esta quarta-feira uma nota em que lembra que vetou o decreto do Governo sobre informação bancária em 2016 devido à "situação particularmente grave vivida então pela banca".

Esta nota foi publicada no portal da Presidência da República na sequência do debate quinzenal no parlamento, em que o chefe de Estado foi mencionado no frente a frente entre a coordenadora do Bloco de Esquerda (BE), Catarina Martins, e o primeiro-ministro, António Costa, a este propósito.

Esclarecendo dúvidas suscitadas na Assembleia da República um ano e meio depois dos factos, o Presidente da República relembra que vetou, em 30 de setembro de 2016, um diploma do Governo permitindo a troca automática de informação financeira sobre depósitos bancários superiores a 50.000 euros, invocando como principal razão a situação particularmente grave vivida então pela banca portuguesa", lê-se na nota divulgada.

Hoje, Catarina Martins anunciou um agendamento potestativo do BE para dia 17 de maio sobre sigilo bancário e, pedindo contributos aos partidos e ao executivo, referiu que, "no início desta legislatura, o Governo fez um decreto que permitia o acesso do fisco às contas bancárias com maiores saldos, mas que foi vetado pelo Presidente da República por causa da instabilidade financeira e económica que se vivia na altura".

Vivemos num momento bastante diferente. E, mesmo o Presidente da República, que vetou o decreto-lei, está agora a pedir maior combate à corrupção e ao crime económico", acrescentou a coordenadora do BE, perguntando ao primeiro-ministro se "o Governo vai permanecer calado sobre o sigilo bancário em nome do Presidente da República, até quando o Presidente da República está a exigir mudanças".

António Costa respondeu que não iria "comentar em público as conversas" entre o executivo e o chefe de Estado e afirmou que, "quando entender que há condições políticas para retomar a legislação que foi vetada oportunamente pelo Presidente da República, o Governo retomará a iniciava legislativa".

Nós, da nossa parte, não mudámos de opinião sobre a importância dessa medida", realçou.

Quando vetou o decreto em causa do Governo sobre acesso da Autoridade Tributária a informação bancária, em setembro de 2016, o Presidente da República justificou essa decisão considerando que o diploma era de uma "inoportunidade política" evidente, num momento de "sensível consolidação" do sistema bancário.

A decisão quanto a este decreto baseia-se, antes do mais, na sua patente inoportunidade política", frisou.

Numa mensagem que dirigiu na altura ao Governo, divulgada na página da Presidência da República na Internet, Marcelo Rebelo de Sousa acrescentou: "Vivemos num tempo em que dois problemas cruciais, entre si ligados, dominam a situação financeira e económica nacional. O primeiro é o de que se encontra ainda em curso uma sensível consolidação do nosso sistema bancário".

O segundo, com ele intimamente ligado, é o da confiança dos portugueses, depositantes, aforradores, e investidores, essencial para o difícil arranque do investimento, sem o qual não haverá nem crescimento nem emprego, nem sustentação para a estabilização financeira duradoura", apontou.

Requerimento do PCP aprovado

Esta tarde, os deputados da comissão de orçamento e finanças aprovaram hoje o requerimento do PCP para que sejam conhecidos os maiores devedores aos bancos apoiados pelo Estado ou que foram alvo de medidas de resolução.

Inicialmente, a expectativa era de que a votação do requerimento fosse adiada para a próxima semana, mas na continuação dos trabalhos o requerimento já reformulado foi apresentado e votado, tendo sido aprovado com votos favoráveis do PCP, PSD e CDS-PP e abstenção do PS. O Bloco de Esquerda não esteve presente.

O requerimento do PCP pede ao Banco de Portugal a disponibilização de informação sobre os créditos em incumprimento superiores a dois milhões de euros de todos os bancos “beneficiados com qualquer tipo de fundos públicos” ou alvo de medidas de resolução (depois das conversas com PSD foi explicitada esta parte) desde 2006 (uma alteração face ao inicial, na qual estava 2010, para caber a falência do BPN).

Apesar desta aprovação, o acesso a este tipo de informação deverá levantar muitos problemas devido às regras legais do sigilo bancário.

O deputado do PSD Leitão Amaro disse à tarde que perante as “barreiras legais” que já têm sido faladas que os deputados “devem começar a pensar” em formas de as ultrapassar.

Pelo CDS-PP, Cecília Meireles reiterou a posição do partido de que “há necessidade de alteração legislativa”.

Já pelo PS, João Paulo Correia afirmou que as explicações de hoje do governador provam que “o PS tem nesta matéria uma posição responsável”, tendo ainda considerado que a posição do PSD sofreu uma “evolução enorme porque inicialmente pediu a lista de devedores da CGD" e agora se juntou a um requerimento que pede a informação dos devedores de todos os bancos ajudados.

O governador do Banco de Portugal, Carlos Costa, disse, no parlamento, que a informação sobre os maiores devedores dos bancos não pode ser pública, referindo que a legislação “não permite pôr na praça pública uma lista”, e pediu que qualquer iniciativa do parlamento seja tomada depois de “ponderados os prós e contras” dessa decisão e respeitando “o enquadramento legislativo europeu, incluindo o regulamento do mecanismo único de supervisão”.

Além disso, acrescentou, também não é possível, pela legislação, que haja “tratamento diferenciado em função da propriedade da instituição”. Ou seja, não é possível aceder a informação apenas da Caixa Geral de Depósitos (CGD) por ser banco público.

Sobre a forma como os deputados poderiam aceder a essa informação, Carlos Costa considerou que terão de ser os juristas a avaliar as possibilidades, considerando que caso haja acesso pelos deputados tem de ser feito de modo a que esses respeitem as mesmas "regras de sigilo a que estão obrigados os restantes indivíduos e instituições que têm acesso” a essa informação.