A Secção da Madeira do Tribunal de Contas agendou para 12 de maio a audição de três responsáveis e 11 deputados do parlamento madeirense por pagamento indevido e desvio de dinheiros públicos na ordem dos 4,6 milhões de euros.

Será a segunda audiência de deputados da Assembleia Legislativa da Madeira (ALM) efetuado este ano no TdC no Funchal, não sendo ainda conhecida a decisão de um outro processo que começou a ser julgado a 13 de janeiro e envolve também 11 parlamentares.

Segundo a acusação a que a Lusa teve acesso, neste processo, que será julgado em maio, são visados os três elementos do conselho de administração da ALM, José Manuel de Oliveira (presidente), António Paulo e José Óscar Fernandes (vogais).

Face à acusação, o Ministério Público pede a condenação no pagamento solidário de 4.613.568,84 euros, alegando que, em 2007, «autorizaram aqueles pagamentos [subvenções aos partidos] sem que qualquer deles cuidasse de exigir qualquer justificativo».

São ainda acusados o líder parlamentar do PSD/Madeira, Jaime Ramos, os deputados do PS Bernardo Martins, Gil França, Vitor Spínola e Jaime Leandro e também José Manuel Rodrigues (CDS), João Isidoro Gonçalves (MPT), Leonel Nunes (PCP), Paulo Martins (BE), Baltasar Aguiar (PND) e Ismael Fernandes (independente). Destes, apenas estão em funções Jaime Ramos (PSD), José Manuel Rodrigues (CDS) e Vitor Freitas (PS).

Na acusação, o MP considera que os três responsáveis do conselho de administração cometeram uma infração dolosa de natureza reintegratória por «pagamentos indevidos» e outra sancionatória, imputando aos restantes demandados os mesmos ilícitos mas por «desvio de dinheiros públicos», pedindo a condenação na restituição das verbas e aplicação de multas que variam entre 9.600 euros e os 4.800 euros.

A acusação sustenta que Jaime Ramos (PSD) recebeu 3.140.342,87 euros, mas o dinheiro «não foi utilizado para o pagamento dos vencimentos do pessoal do gabinete», nem para outros fins específicos da atividade parlamentar definidos na lei, «nem foi apresentado qualquer justificativo daquele montante», considerando que permitiu que houvesse «prejuízo do erário público».

O MP também responsabiliza solidariamente os quatro deputados socialistas pelo montante de 807.811,03 euros, o centrista José Manuel Rodrigues por 167.544 euros e o comunista Leonel Nunes por 91.297 euros, apontando a Paulo Martins (BE) 40.925 euros, a Baltasar Aguiar (PND) 25.006 euros.

Aos deputados que passaram a independentes, Ismael Fernandes e João Isidoro Rodrigues, o MP exige, respetivamente, a devolução de 43.798 euros e 65.222 euros.

Alega que o primeiro usou «parte [do dinheiro] em despesas particulares» e João Isidoro Gonçalves utilizou verbas numa «uma viatura por si adquirida», «reparações no carro», «seguro automóvel» e «registo de propriedade» do automóvel.