O partido Livre/Tempo de Avançar (L/TA) e um grupo de cidadãos anunciaram hoje que interpuseram uma ação popular contra algumas normas do atual subsídio de mobilidade que consideram lesivas.

Esta ação de Intimação para proteção de Direitos, Liberdades e Garantias e que deu entrada no Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal, pretende que sejam sindicados dois aspetos concretos da portaria em vigor desde 01 de setembro de 2015 na Madeira.

O L/TA quer que o período obrigatório de espera para ter direito ao reembolso, - 60 dias após emissão da fatura ou fatura-recibo, e até ao máximo de 90 dias a contar da data da realização da viagem de regresso - seja eliminado, por considerar ser lesivo aos residentes beneficiários.

"É como se a medida tomada pelo Governo Regional não tivesse efeito prático e imediato, tal qual quer o governo, na vida dos cidadãos", afirmou Carlos Pestana do L/TA, recordando que no modelo açoriano não há espaço para o reembolso.


A segunda norma prende-se com o teto máximo fixado na portaria que limita a 400 euros o valor de reembolso.

De acordo com os advogados que elaboraram a ação, o valor máximo de custo elegível patente na portaria não é igual ao conceito de subsídio social de mobilidade.

"Na lei portuguesa e no regulamento europeu o auxílio social às companhias tem de ser de natureza variável, mas ao tabelarem o teto nos 400 euros, não cumprem com este princípio", explicou António Franco à Lusa.


Para Carlos Pestana, esta foi uma forma do governo regional dizer que "estará disposto a aceitar os preços praticados pelas companhias aéreas fazendo, desta forma, crer aos players que fixou um preço para uma passagem", explicou.

Na ação interposta é pedida a "condenação do Estado português, da Região Autónoma da Madeira, do Ministério das Finanças e da Economia a adotarem de imediato uma conduta de elaboração de novo regulamento através de portaria".

O Presidente do Governo Regional, Miguel Albuquerque, à margem de uma homenagem feita aos soldados do Ultramar, reagiu ao processo, afirmando que "as pessoas podem apresentar o que quiserem", reafirmando ainda assim que o atual modelo de mobilidade se vai manter até "estar num nível de maturidade" para que possa ser "eventualmente alterado".